Blog do Juarez

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Cotas no Serviço Público, entendendo o porque…

O negro frente ao serviço público

A discussão sobre as cotas universitárias para negros (pretos+pardos) levou anos, amadureceu e a ideia finalmente teve manifestação favorável nos três poderes da república, hoje as cotas universitárias são uma realidade implantada, em crescimento e perfeitamente legal.

Será porém que apenas elas bastariam para resolver toda desigualdade entre negros e brancos que impera em todos os níveis e esferas da sociedade brasileira (notadamente nos mais elevados) ? , não é necessário um grande exercício de observação e lógica para perceber que não.

Os processos seletivos que excluem os negros (principalmente os pretos) estão por toda a sociedade, aquém e além da mera graduação superior, portanto apenas as cotas universitárias não dão conta de eliminar ou reduzir drasticamente esse bastião da desigualdade.

Assim como no caso do vestibular ou outras formas de acesso universitário, muitos irão arguir que o acesso ao serviço público (principalmente o por concurso) não faz distinção de cor, quem estuda e passa entra… (o que de fato ocorre), a questão é quando, como e para quê ? .

Se você olha para as funções públicas mais subalternas, verá muitos negros (até mais que brancos, vejamos por exemplo os garis, a cota nesse nível seria desnecessária), mas essa concentração vai rareando cada vez mais à medida em que se avança rumo ao topo das carreiras públicas (por exemplo Oficiais das Forças armadas, Magistrados, Servidores de alto escalão), como diria o grande antropólogo Kabengele Munanga,  nesse nível “são sempre os primeiros e/ou os únicos”, como resolver tal desequilíbrio ?

Quais são os motivos para isso ?

São muito parecidos com os  motivos que tornam o acesso à graduação muito mais penoso para os negros, mas envolvem alguns itens extras e muito peculiares, ou seja, ainda mais complicadores.

1- A esmagadora maioria dos negros que chegam a uma universidade, são também trabalhadores, em geral trabalham de dia e estudam à noite, em geral em faculdades privadas, já no nível médio a maioria estuda na rede pública.

2- Por virem de faculdades privadas (em geral com foco no ensino, sem privilegiar a pesquisa e a iniciação científica), de estudo noturno conciliado com trabalho, e a óbvia ausência do “networking pessoal” adquirido na graduação pelos que cursam universidades públicas, tem muito maior dificuldade de acesso as pós-graduações stricto sensu (em geral disponíveis nas universidades públicas, sem contar o corporativismo em tais instituições, ainda há a famigerada entrevista, que subjetivamente alija do processo a maioria que se habilita), isso reverte em menores pontuações nas provas de títulos dos concursos públicos.

3- Pelo perfil de estudante/trabalhador, o negro chega mais tarde à universidade e tão logo se forma, busca o mercado de trabalho com urgência (em geral o privado), encontrando ai uma das piores barreiras…, quando consegue se encaixar, tem que priorizar o trabalho ao invés da continuidade da qualificação acadêmica, isso faz com que também chegue muito mais tarde à pós-graduação, ao mesmo tempo em que apenas atuando profissionalmente se distancie dos novos ou atualizados paradigmas teóricos/tecnológicos da academia (que são justamente os que pautam os concursos públicos), ou seja, apesar de mais velhos e experimentados na prática, tem grande desvantagem em relação aos candidatos mais jovens e brancos que se formam mais cedo e podem privilegiar a continuidade dos estudos, ao invés da prática de mercado.

4- Por tais motivos os negros que logram êxito em aceder ao serviço público, em geral tem idade bem mais elevada que a de seus pares brancos.

5- Até então falamos da questão dos concursos públicos, mas ocorre que nem todo o serviço público é feito de efetivos (concursados), aliás os melhores cargos públicos são os comissionados ou “de confiança”, que teoricamente tem a seleção baseada em curriculum, mas na prática são preenchidos de acordo com as relações pessoais, de parentesco ou profissionais estabelecidas com autoridades do poder público e do meio político; por razões óbvias, mesmo que o negro possua curriculum mais que satisfatório para determinado cargo, ele está muito mais “distante” das tais “relações” que favorecem as nomeações, do que um candidato branco (como a maioria das autoridades que influenciam as nomeações ).

Voltamos então ao princípio de todas as ações afirmativas, dar oportunidade justa aos que “concorrem igualmente”, mas sem as mesmas condições competitivas de fato, não se trata da capacidade pessoal, mas de uma conjuntura que faz uma pessoa negra precisar ter muito mais capacidade e esforço que uma pessoa branca para poder se “igualar” a ela (o que obviamente não é justo).

O desequilíbrio entre brancos e negros no serviço público é evidente, tão evidente que é possivel destacar fácil e nominalmente os negros de alguma proeminência na maioria das carreiras públicas, coisa que não ocorre com os brancos, ou seja, não são os casos excepcionais que “provam” uma “democracia racial” no serviço público, de forma contrária demonstram que, a maioria dos negros no serviço público (principalmente nos melhores cargos) são ” ILHAS de excepcionalidade cercadas de brancos por todos os lados” .

É justamente por todo o exposto e visando corrigir de forma rápida essa distorção (que não se corrigirá rápida e naturalmente), que se fazem necessárias medidas impositivas que garantam a presença negra proporcional em todas esferas do serviço público,  a ferramenta para isso se chama COTA.


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Enfim a vitória “final” das cotas, Pres. Dilma sanciona lei da reserva em universidades públicas.

Em cerimônia fechada à imprensa e com a presença dos Ministros da áreas envolvidas, a Pres. Dilma Sanciona a lei de cotas universitárias. Foto: Roberto Stuckert Filho / PR

Para a tristeza das elites reacionárias do país (boa parte das classes média alta  e  alta, e diga-se quase que virtualmente brancas…) cacifadas por donos de cursinhos pre-vestibulares, escolas particulares, revistas, jornais / TVs e políticos de “partidos anti-povão” que tentaram de todas as formas manter as vantagens de acesso e a tradicional hegemonia nas universidades públicas, agora é lei e regra oficial, só disporão livremente de metade das vagas da rede de ensino federal, a outra metade será ocupada por estudantes vindos obrigatoriamente da escola pública e com subcotas para estudantes de baixa renda e também para pretos, pardos e indígenas.

O Judiciário confirmou a constitucionalidade através do STF, o legislativo criou e aprovou a lei e ontem finalmente o executivo a sancionou, com o apoio da maioria do povo…, um verdadeiro pacto republicano em que entre outras coisas o ESTADO BRASILEIRO reafirma e efetiva  a desejável vocação para nação democrática, mais justa e solidária (conforme exposto no artigo 3º da Constituição Federal).

Depois de muitas idas e vindas e uma enorme polêmica, as cotas sociais e sócio-raciais se tornam uma política pública de inclusão abrangente e oficial.

Um dia para entrar para a História do país !

(Em tempo !,  em matéria curtíssima e discretíssima o Blog do Planalto deu a notícia, mas enfatizou apenas a cota social, sem qualquer menção as subcotas raciais…)

Mais detalhes: http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/08/29/dilma-sanciona-lei-que-cria-cotas-em-universidades-federais.htm


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PL 180/2008 traz mais benefícios do que problemas.

Republicando aqui no blog, elucidativo artigo de meu companheiro  de luta virtual de longa data, Francisco Antero (ou simplesmente Chico) que é também Servidor do Judiciário, tendo passado pelo TJCE, TJSP e atualmente está no TRF/3, é Bacharel em Direito pelo Mackenzie e ativista pelas AA e combate ao racismo.

PL 180/2008 traz mais benefícios do que problemas.
Por Francisco Antero.

Escrevi recentemente artigo onde criticava o PL 180/2008. Porém, analisando mais detalhadamente o teor da lei e em confronto com o que fora publicado pela imprensa, este PL traz mais avanços do que retrocessos levando em conta o conjunto da população brasileira.

Tenho de dar a mão à palmatória por ter acreditado na imprensa, e não apenas em qualquer imprensa, mas em órgão do Correio Braziliense quando o mesmo menciona em sua matéria: “Aprovado no Senado na noite da última terça-feira, o escopo do projeto de lei das cotas divide as vagas meio a meio — 25% do total serão destinadas aos estudantes negros, pardos ou indígenas, de acordo com a proporção dessas populações em cada estado baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto a outra metade será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita de até um salário mínimo e meio. Os 50% restantes continuam abertos para livre concorrência.”(1)

Mas a lei diz em seu artigo 3º “Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”(2). E o artigo 1º assim prescreve: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.” Desta forma, não há que se falar em recorte racial dentro dos 25% como diz a matéria do Correio Braziliense, mas dentro dos 50% a partir da lei aprovada no senado.

O que pode ter provado uma incompreensão é a redação do parágrafo único deste artigo 1º, o qual menciona ser a metade das vagas reservadas pela Lei destinada ao critério econômico sem mencionar aí o quesito racial. De minha parte também me policio e me penitencio por não ter ido com mais afinco a literalidade da lei aprovada. Já devia saber que nossa imprensa nesta seara, a da questão racial, não tem a mínima credibilidade.

Após este introito passemos a analisar de o porquê este PL pode ser considerado um avanço de inclusão racial em universidades públicas federais. De antemão tenho de explicar algo que foge das preocupações de nossos jornalistas, o uso indiscriminado e impossível da soma de negros e pardos, quando o correto segundo o IBGE é a soma de pretos e pardos. Em nenhuma passagem da lei usa-se o termo ‘negro’, pois o legislador foi bem assessorado por alguém ou por sua própria inteligência sobre como é classificado o seguimento negro em nossa sociedade segundo o instituto. É possível que a imprensa tenha dificuldade no uso da palavra ‘preto’ imaginando estar cometendo “um crime”. Usarei os critérios estabelecidos pelo IBGE na classificação da população brasileira, ou seja, negros segundo o IBGE é a soma de pretos e pardos.(3)

Inicialmente tomarei como exemplo os estados onde se concentram o maior número de negros e aí verificar um novo cenário mínimo de matriculados, comparando com uma realidade anterior. E depois apresento os estados onde o sistema de cotas poderá ser prejudicial em relação à sistemática atual.

Comecemos por São Paulo. Neste estado a população de negros está na ordem de 12.500.000 (32% do total do estado). Neste caso tomando como base a UNIFESP, 9% de suas vagas em cada curso são disponibilizadas para as cotas raciais seguindo a autonomia universitária que rege o sistema de ações afirmativas. O PL fará com que este percentual aumente para 16%, pois o percentual de 32% (proporção de negros em SP) será aplicado sobre 50%. (O caro leitor deverá sempre aplicar o percentual de negros na federação sobre 50% das vagas em todos os demais casos)

Em Minas Gerais, 10.400.000 negros (53% do total do estado), sua principal universidade federal, a UFMG, não tem cotas raciais, mas um programa de Bônus. Ou seja, um percentual X acrescentado à nota para quem vem de escola pública e um percentual X+Y para quem vem de escola pública e se autodeclara preto ou pardo. O problema deste sistema diz respeito à possibilidade de quem não tem direito ao Bônus procurar tirar uma nota muito superior aos bonificados e assim procurar anular os efeitos deste sistema de ações afirmativas. Pois bem, com a adoção do PL 180 para a UFMG, o que antes era imprevisível o número de negros matriculados em cada curso, agora teremos a certeza que no mínimo em cada curso, a possibilidade de serem matriculados negros e negras é certa, ou seja, 27% de negros em cada curso. Da imprevisibilidade de terem negros, por exemplo, num curso de medicina, agora podemos ter 27%.

No estado da Bahia, 10.800.000 de negros (82% do total do estado), a reitora foi feliz em afirmar que apenas serão feitos alguns ajustes. Neste estado, o percentual do IBGE pelas regras atuais se abate sobre 45% das vagas, com a introdução da nova lei, o percentual do IBGE se abaterá sobre 50%. Assim em cada curso haverá um acréscimo de matriculados, passando de 38% para 40%.

No Rio de Janeiro, pouco mais de 7.000.000 de negros (46% do total do estado), o grande alvo é a excludente UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, que disputa no tapa com a USP para saber quem exclui mais negros e negras dos cursos mais concorridos. Até que depois de muita pressão, o conselho desta universidade resolveu adotar cotas, mas sociais. Raciais eles desprezam. Assim sendo, num ambiente em que a possibilidade de ter turmas com a ausência de negros segundo as regras estipuladas por sua autonomia, com este PL aprovado, temos a oportunidade de vermos matriculados em cada curso, em cada turma um percentual mínimo de 24% de negros aprovados.

No estado do Pará, a população está em torno de 5.400.000 de negros (77% do total do estado) e haverá um leve declínio passando dos atuais 40% em cada curso e turma, em face do sistema de cotas implantado, para 38% ou 39% com a introdução dos critérios adotados pelo PL 180/2008.

Em Pernambuco e no Ceará a população de negros em cada estado está na ordem de 5.300.000 (62% e 65% respectivamente do total geral). Não existem ações afirmativas pelo recorte racial. Apenas em Pernambuco tem uma bonificação social. Com o PL teremos uma grande revolução, ou seja, passaremos a ter em cada universidade 31% e 32% de matriculados negros – respectivamente – em cada curso e turno.

Para encerrar estes primeiros exemplos, temos o estado do Maranhão, com uma população de 4.600.000 de negros (75% do total do estado). O sistema de cotas raciais aplicado pela universidade promove a inclusão em cada curso e turno um percentual de 25%. Com a introdução das regras previstas no PL 180, teremos um aumento para 38% em cada curso e turno.

Por outro lado, abro um parêntese para analisar os três estados onde este PL poderá promover um decréscimo de vagas para negros, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
No estado gaúcho há em torno de 1.700.000 de negros (16% do total do estado). Em sua principal universidade UFRGS há uma previsão de 15% para negros. Com o PL este percentual cai para 8% das vagas abertas destinadas para negros.

Em Santa Catarina, 700.000 negros (12% do total do estado), há previsão em cada curso de 10% para autodeclarados negros. Com o PL este percentual beneficiado em cada curso e turno ficará em torno de 6%.

E finalmente o estado do Paraná, um estado com 2.660.000 de negros (26% do total do estado). Na situação atual, sua principal universidade federal, a UFPR, prevê 20% autodeclarados negros. Com a sistemática a ser implantada, a previsão ficará em torno de 13%.

Estes três exemplos de perda não tem o condão de tornar ineficaz a inclusão racial no Brasil como um todo. Não existe sistema perfeito que atenda a todos quando estamos diante de número estatísticos. É um sacrifício a ser suportado por poucos em prol da maioria.

Como podemos notar, o percentual de cotas nos estados onde a população de negros é mais elevada fica distante dos números do IBGE, mas não podemos deixar de observar uma grande mudança no Brasil como um todo. Mas de 100 anos de mentiras e massacre psíquico pós 1888 talvez tenha brecado uma demanda por um maior número de vagas. Estamos numa transição e temos de aproveitar o máximo possível os efeitos desta lei que nasce única e exclusivamente por pressão do Movimento Negro – O legislativo é consequência desta pressão.

Após a análise destes exemplos aqui trazidos, devemos nos ater ao disposto no artigo 8º da referida lei quando menciona: “As instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.”(2). Acredito que a pressão do movimento negro obrigará que nenhuma universidade espere para por em prática apenas no último ano o previsto nesta lei.

E para encerrar este artigo, ressalto que esta lei não se dirige apenas a negros, mas também às demais etnias não-negras e também ao grupo indígena deste país. Esta lei se abraça ainda às instituições federais de ensino médio e técnico no Brasil.

(1):http://www2.correioweb.com.br/euestudante//noticias.php?id=31609
(2):http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=112667&tp=1&fb_source=message
(3): http://www.seade.gov.br/produtos/idr/download/populacao.pdf


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Concursão à vista…

Congresso Nacional, Brasília-DF; de olho no Serviço do Senado...

Confesso que enquanto muitas pessoas e colegas (mesmo já concursados ) vivem pensando em concursos públicos que lhes permitam”avanços profissionais”  e ” maior segurança”  (quer pelo fato de entrarem e se estabilizarem no serviço público, ou já estando, ascenderem para  cargos de nível mais vantajoso, ex. de médio para superior), para mim essa já não era uma preocupação, afinal já sou concursado em nível superior no judiciário amazonense com  o cargo de Analista judiciário…, melhor que isso só se fizesse concurso para Auditor fiscal (que tem um salarião nada desprezível) ou talvez   Juiz ou Promotor (carreiras de AGENTE POLÍTICO, não de SERVIDOR PÚBLICO…) ;  a outra forma de se tornar Agente político é mediante eleição ou nomeação para cargo de primeiro escalão em governos dos 3 níveis (o que além de não ser nada fácil, é de caráter “temporário” e sem maiores garantias de estabilidade).

Acontece que para essas carreiras vitalícias de agente político eu teria que fazer o curso de Direito, depois exercer por 3 anos atividade judiciária na área fim, passar por um concurso loucamente disputado e se aprovado ainda teria que ir para o interior do estado passar pelo menos 10 anos (o que aqui no AM não é nada “fácil”) …  ou se federal mudar de estado, ou seja, para chegar ao 2º (magistrado/promotor na capital) de 4 estágios da carreira,   levaria ai mais uns 18 a 20 anos… (a aposentadoria compulsória é aos 70 de  idade), para um cara de quase 50 isso não é nada interessante…, compensaria apenas se tivesse 30 anos de idade ou menos, e para Auditor Fiscal a “briga de foice” é tão grande que mesmo para o mais obcecado “concurseiro” as probabilidades de sucesso não são muito maiores que a de ganhar na mega-sena…; ou seja, pelo menos no meu caso eu diria que já estou em muito bom lugar e sem nenhum grande motivo para me preocupar com  novos concursos…, só esperar a aposentadoria 🙂 .

Acontece que essa semana percebi que os Analistas não são o “topo da cadeia alimentar”  das carreiras de  servidores públicos efetivos :-), abaixo das carreiras de agente político (e ganhando vencimentos iguais aos  subsídios básicos  dos agentes  políticos) existe um “outro tipo” de servidor público … O CONSULTOR , não vou dar detalhes da atuação dele, mas basicamente posso dizer que em tese é possivel atingir tal estágio sem novos ou grandes investimentos em qualificação, sem ter que ir para o interior por anos, nem  longo prazo ;  acendeu a luzinha…, trocar o judiciário pelo legislativo afinal  pode não ser uma má idéia… 🙂

É que o  SENADO FEDERAL anunciou concurso para CONSULTORES das mais variadas áreas e o vencimento básico é de R$ 23.826,57 (lembrando que a isso pode-se adicionar um monte de outros “penduricalhos” ) , é obvio que o concurso será disputadíssimo (mesmo com uma taxa de inscrição de R$ 200,00), mas comparado com as outras opções para se chegar a esse nível de ganhos e de forma estabilizada… não dá para pelo menos não tentar, como dizem no vizinho estado do Pará … JÁ QUERO !  :-), maiores informações  : http://www.area61.com.br/concursos/concurso-senado-2012-concurso-consultor-legislativo-senado-concurso-aberto/


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O Estatuto da Igualdade Racial e a tesoura do DEM(o)

Após mais de 7 anos de tramitação no Congresso Nacional, muita negociação , idas e vindas, foi aprovado no último dia 16 (infelizmente não vou esquecer essa data pois é o dia do meu aniversário…) o EIRA (Estatuto da Igualdade Racial), que no mesmo sentido de outros Estatutos Legais (como por exemplo os da Criança e Adolecente  ou do Indígena)  em tese gera a base legal para o tratamento executivo. legislativo e jurídico das questões afeitas a população afrobrasileira  e sua relação com a sociedade em geral.

O grande problema é que após tanta discussão e tramitação e uma grande desfiguração na câmara dos deputados , piorou no retorno ao senado, foram unilateralmente retiradas do "estatuto" (cuja relatoria na CCJ do Senado teve o controle do DEM-Partido Democratas)  praticamente todas as reivindicações históricas do movimento negro …, até o termo oficial população negra (utilizado pelo IBGE e em toda literatura acadêmica e pesquisas estatísticas )  foi "tesourado" ;   Programa de saúde da população negra ? tesoura ! ;  cotas no mercado de trabalho ?, tesoura ! ; cotas em  candidaturas políticas ?, tesoura ! ; cotas em publicidade / tv / moda ?, tesoura ! ; cotas universitárias ?, tesoura !;  terras quilombolas ?,  tesoura ! ; reconhecimento da especificidade da questão de gênero-racial (mulher negra), tesoura !.

De prático mesmo só  ganhamos o reconhecimento oficial de que  o estado brasileiro DEVE fazer alguma coisa para reduzir as desigualdades que afetam a população afrobrasileira específicamente,  o restante, ou já é assegurado pela Constituição (só estava no EIRA para consolidar a legislação temática e facilitar a consulta) , ou já está sendo aplicado na prática independente de formalização do estatuto ; as poucas novidades (ou avanços como queiram) são justamente as que dependem de regulamentação posterior (ou seja, mais algumas "décadas" de negociações e tramitações…).

SAIBA MAIS SOBRE O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

O que muda de imediato

– Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial.

– Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

– Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra.

– Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana.

– Passa a considerar a capoeira como desporto.

O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto

– Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros.

– Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra.

– Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas.

– Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito.

– Criação de normas para preservação da capoeira.

O que ficou de fora

– Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras.

– Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado.

                                                                                                         fonte G1

Não sem razão, a esmagadora maioria das lideranças do movimento negro tem se manifestado de forma negativa com relação a aprovação do "estatuto monstrengo"  .

Abdias do Nascimento, 96 anos, ícone do movimento negro brasileiro e indicado para o Nobel da Paz 2010, disse:

"A alma do Brasil que manda é essa. É contra os africanos, contra os negros. Acho lamentável. Mostra que o Brasil continua o mesmo desde a escravidão. Mostra que, na verdade, ninguém queria que o negro fosse liberto. Mostra que, se pudessem, colocavam, outra vez, a escravidão."

Marcos Cardoso da CONEN-Coordenanção Nacional de Entidades Negras:

" O Estatuto é um instrumento frágil, que pouco contribuirá na efetivação de direitos e de políticas publicas tão necessárias e urgentes para reduzir desigualdades raciais na sociedade brasileira, sem as quais, nada avançará no processo erradicação do racismo estrutural no Brasil."

Dojival Vieira  Editor da AFROPRESS (vide editorial) : http://www.afropress.com/editorialListLer.asp?ID=81

Por outro lado…,

Pouco antes da deliberação da entrada em pauta para votação  Elói Ferreira de Araujo, Ministro-chefe  da SEPPIR-Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, disse: "Da mesma forma que aprovou a Lei Áurea, esperamos que o Senado aprove agora o Estatuto da Igualdade Racial" 

O senador Paulo Paim (PT-RS) autor do projeto original do estatuto, compreensivelmente após tanta luta e querendo ver  "o seu ? " projeto virar lei antes do final do seu mandato (ah… e estamos em ano eleitoral…) disse: "O Estatuto significa uma etapa vencida pelos direitos dos negros e negras do País"

Sem censura ou crítica ao "compreensível" posicionamento das autoridades ligadas à causa negra, as quais sabemos que tiveram uma correlação de forças desprocorcional na enfrentamento,  mas cabe lembrar que na visão  da militância e de quem de fato conhece história e  a questão negra brasileira; assim como a aprovação do "estatuto", a abolição foi sim  "uma etapa vencida pelos direitos dos negros e negras do País"  , mas a exemplo da abolição aprovada pelo Senado 122 anos atrás, novamente temos uma lei esvaziada, desprovida de um sentido prático e direto de reparação e correção das desigualdades sociais advindas da histórica discriminação contra a população negra…, o que seria a complementação tardia da abolição mal feita, novamente foi protelada e amoldada aos interesses majoritários, agora pelos "herdeiros da casa grande" …, "vitória" de quem afinal ?

De volta à luta…


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A hipocrisia e o fim da prisão especial…

Não é de hoje que a demagogia política e o superego hipócrita das classes média e alta, tentam criar ou apoiam medidas que aos olhos dos menos avisados parecem "democráticas",  "igualadoras"  e que por isso tem grande apelo popular.

Acontece que muito do que se apresenta ou se defende ou é mera "pirotecnia política" sem qualquer efeito prático, ou na contramão do que parece, acaba por prejudicar os mais humildes (ou de origem mais humilde) sem contudo atingir igualmente os tradicionalmente poderosos, é o caso do projeto de lei em tramitação no Congresso nacional que acaba com a PRISÃO ESPECIAL para portadores de diploma superior, sem contudo acabar com o privilégio para políticos e outras autoridades…

A máxima de que no Brasil prisão é feita para os 3 Ps (preto, pobre e puta) não existe à toa…, é claro que pessoas fora desse perfil também vão parar na prisão, a questão é que essas em geral  além de serem minoria…  quando presas não ficam por muito tempo detidas..,  boa parte aliás  fica muitíssimo pouco tempo na delegacia, não chegando nem a ir para o xadrez da mesma (e isso mesmo sem curso superior),  os poderosos e apaniguadas sempre acabam "cavando" uma situação  "especial não formalizada" pelo curtíssimo período que permanecem detidos…

Quando o livramento é um pouco mais demorado e o encarceramento temporário/provisório se torna inevitável, via de regra assistimos poderosos e apaniguados, por "obra e graça de muito bons advogados" conseguirem ir parar em quartéis da PM ou celas "especiais" de unidades das policias civil ou federal…, a questão do diploma superior ai se torna mero detalhe, pois possuindo-o ou não, a manutenção da "prisão especial" acaba sendo "justificada" pela "iminência de morte" ou "impossibilidade de manter a integridade física" dos presos em situação de prisão comum; saúde fragilizada e "status" de autoridade ou de "ex-autoridade" também garantem a diferenciação prisional, coisa que "consuetudinariamente" não ocorre com quem apesar de correr os mesmos "riscos" não tem a situação  "naturalmente privilegiada" .

A prisão especial para portadores de diploma superior foi criada em uma época em que ter curso superior e fazer parte da elite tradicional era uma "sobreposição prática", ou seja, era uma forma de justificar oficial e legalmente uma diferenciação que sempre ocorreu na prática e "extra-formalmente", uma forma de garantir alguns privilégios caso "o poder pessoal" não fosse capaz de evitar o encarceramento (e é importante lembrar que a regra não vale após sentença condenatória transitado em julgado e recursos possíveis esgotados, só para detenção, prisão temporária/provisória).

Quanto a constitucionalidade e "justeza" da prisão especial para portadores de diploma superior na forma da lei, creio que são sim corretas, pelos seguintes motivos :

I – Pela doutrina sobre igualdade e discriminação : " Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, estabeleceu critérios para a identificação do desrespeito à isonomia. Para ele, a discriminação só é legítima em face de três elementos:

a) existência de diferenças nas situações de fato a serem reguladas, pelo Direito;

b) adequação (correspondência) entre o tratamento discriminatório e as diferenças entre as situações de fato;

c) adequação (correspondência) entre os fins objetivados pelo descrímen e os valores jurídicos consagrados pelo ordenamento jurídico.

Dessa forma, só deverá ser invalidada a discriminação que – criada pela própria lei ou ato administrativo – não reflita uma diferença real no mundo. "

Ou seja, a EDUCAÇÃO É uma diferença no mundo real, tal diferença importa em diferenças e fatores comportamentais, de sociabilidade, periculosidade, ressocialização, etc…, que devem ser levadas em conta para que não seja irremediavelmente prejudicada a vida de quem ainda não foi formal e definitivamente condenado, as probabilidades de  não denúncia pelo MP, absolvição ou transação penal (penas alternativas), são de fato muito maiores para pessoas com um perfil educacional superior.

II- Prisão é uma situação de excepcionalidade, só deve ser aplicada nos casos de necessidade,  garantidos a ampla defesa e julgamento justo; como exposto no item anterior o portador de diploma superior tem um perfil  social e criminal diferenciado da maioria dos criminosos comuns e principalmente dos criminosos costumazes…, infelizmente as condições comuns de prisão encontradas hoje no Brasil, em geral não garantem dignidade humana e muito menos colaboram para ressocialização, muito pelo contrário…; sendo assim o encarceramento deve ser evitando ao máximo… e quando inevitável, deve sim levar em consideração as diferenças formais e materiais  dos encarcerados, como não misturar presos provisórios com presos condenados, presos "políticos" com presos comuns, homens com mulheres, presos civís com presos militares, oficiais com praças, autoridades com pessoas "comuns", maiores de idade com menores, presos saudáveis com presos "doentes" e por ai vai…, o diploma superior é sim um diferencial real (principalmente quando ainda não há condenação…) .

Por fim, lanço uma observação , uma resposta e uma hipótese :

Hoje a inclusão social e universitária está levando para as universidades quem antes não estava lá,  os 3Ps (pretos, pobres e putas)  com diploma universitário já não são coisas tão raras de se ver…, mas mesmo assim continuam a ser "alvos preferenciais" dos "equívocos", intolerância e arbitrariedades em se  tratando de casos de prisão.

Pergunta:  por qual motivo, só agora é que políticos e "a elite"  resolveram "achar" que a prisão especial para portadores de diploma superior é "imoral", "desigual" e "inconstitucional" ????

Hipótese : Talvez pelo mesmo motivo que alegam ao tentarem também impedir que os 3Ps pelo menos cheguem em massa à universidade… (via cotas sociais, sócio-raciais e AA´s como o PROUNI);  talvez por "COINCIDÊNCIA"  as duas iniciativas anti-AA e para o fim da prisão especial para portadores de diploma, sejam patrocinadas pelo partido DEMOcratas…, eles  (que assim como a "elite  branca de olhos azuis brazuca" ) que raramente são presos  e quando inevitável obtem "prisão especial extra-formal", não querem arriscar ter que "dividir espaço e recursos" com qualquer um dos 3Ps… (mesmo os que tenham curso superior…) ,  como já disse um pensador,  é "mudar" para que nada mude… .