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Lula e a prisão especial

O ódio gratuito e fomentado somado a ignorância geral sobre a lei e os fatos tem gerado manifestações equivocadas e meramente preconceituosas com relação ao direito de Lula à prisão especial. Vejamos primeiro o que diz a lei.
O artigo 295 do Código de Processo Penal é quem disciplina o instituto da prisão especial, conforme transcrição a seguir:

Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I – os ministros de Estado;

II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

☆ IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” (caso de Lula)

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – os magistrados;

☆ VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Caso de Lula)

VIII – os ministros de confissão religiosa;

IX – os ministros do Tribunal de Contas;

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (grifos nossos)

Agora vamos ao fatos, o ex-presidente Lula está coberto por 3 pontos da lei.
O primeiro é o fato de que sua prisão apesar de em cumprimento de condenação em sentença, portanto apesar de prisão penal, não ocorre após trânsito em julgado, equivalendo à prisão temporária ou preventiva, já que não se esgotaram nem as instâncias nem os recursos possíveis. Abuso decorrente da interpretação equivocada e casuística da jurisprudência do STF com relação à possibilidade, não obrigatoriedade de início da execução penal logo após manutenção da condenação em segunda instância.

Segundo, Lula enquanto Presidente da República, também presidiu a Ordem Nacional do Mérito, tendo sido por isso automaticamente agraciado com tal comenda em grau máximo e teve o nome inscrito no “Livro de Mérito”, já fazendo por isso direito à prisão especial.

Terceiro, o inciso VIII do art. 295 do CPP diz textualmente DIPLOMADOS, não possuidores de curso superior de graduação pelas faculdades nacionais, o texto não usa universidades pelo fato da diplomação poder ser feita por faculdades independentes, sendo as universidades conjuntos de faculdades com administração centralizada, sendo os diplomas de seus cursos os emitidos centralizadamente pela universidade. O título de Doutor Honoris Causa, é um título universitário, resultado de DIPLOMAÇÃO por universidades. O ex-presidente contabiliza mais de 3 dezenas de DIPLOMAS de Doutor h c. sendo boa parte nacionais.

Logo, não há nenhuma deferência ilegal, muito menos “bondade e compreensão” de nenhuma autoridade ao determinar prisão especial em alojamento “tipo estado-maior”, isso é simplesmente a lei, “torcer provas” e condenar é bem mais fácil e subjetivo, negar o direito à prisāo especial, seria a confirmação do absoluto lawfare e exceção… .


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Vira e mexe, de novo os haitianos…

imigrantes-o-que-fato-sucedeApesar de não mais com o “entusiasmo” de alguns anos atrás, quando começaram a chegar os primeiros haitianos fugindo do caos  após a destruição causada pelo terremoto de 2010, vira e mexe alguém “lembra” que eles continuam vindo, não raro demonstrando alguma “preocupação” ou “dúvida” com relação a por que e como eles vem…, muito embora não tenha havido qualquer grande problema social (a exceção do grande acúmulo de imigrantes aguardando nas “cidades estanques” de entrada), nada de aumento de criminalidade, choques culturais, invasão de terras, moradia perigosa…, ou seja, nada do que ocorre normalmente com nossas próprias migrações internas, a única coisa que tem ocorrido é gente contente por poder estar trabalhando e ganhando o seu honestamente e patrões contentes com trabalhadores dedicados e  que “pegam rápido” as coisas.

Hoje temos no Brasil, cerca de 34 mil haitianos (podendo chegar a 50 mil no final do ano), 20% deles conseguem vistos no próprio país e desembarcam direto nos aeroportos de Belo Horizonte, Brasília ou  São Paulo;  pouco mais de 40% dos imigrantes haitianos têm escolaridade de nível médio completo ou incompleto, 30% do total  desses imigrantes são absorvidos pela construção civil os demais em outras ocupações em geral “indesejadas” ou não muito visadas pelos brasileiros (jardineiros, garçons, zeladores ou mesmo chão de fábrica). Como eles vem não é segredo, quem ficou com a casa em pé  hipoteca a casa em troca de algum dinheiro vivo, existe também as “vaquinhas familiares”, no médio prazo ter parentes trabalhando e enviando um fluxo constante de divisas a partir do Brasil é mais interessante que investir na destruída economia haitiana…, o custo dessa vinda é de cerca de 2,9 mil dólares por pessoa (~R$ 6.500) o que não é pouco, mas devido aos esquemas apresentados também não é nada “impossível”.

Apenas para ilustrar, no período da imigração massiva (de 1824 a 1969) tivemos  mais  de  250 mil  alemães entrando, sendo (76 mil) em um período de 10 anos(1920-1929), entre 1904 e 1972, desembarcaram um milhão e 240 mil portugueses, 505 mil espanhóis, 484 mil italianos, 248 mil japoneses, isso tudo em uma época em que a população brasileira era bem menor… , e para lembrar uma imigração mais recente (a dos coreanos) que hoje já são 50 mil no país,  sem contudo se ver “dúvidas ou questionamentos” quanto a qualquer uma delas (e muito pouco sobre os bolivianos escravizados em SP…),  a entrada maciça de imigrantes europeus na virada do século XIX para XX sob o argumento de que havia escassez de mão de obra com o fim da escravidão é totalmente falaciosa, já que segundo o historiador Petrônio Domingues, não havia escassez de mão de obra em finais do século XIX. Domingues calculou que havia no Brasil, naquela época, cerca de 4 milhões de brasileiros ociosos, entre negros e não negros. Entre 1851 e 1900, entraram no Brasil 2 milhões de imigrantes, ou seja, metade do total de nacionais fora do mercado de trabalho. Não existia, portanto, uma real necessidade de atrair esse contingente de imigrantes para o país, pois os próprios brasileiros poderiam ter suprido a demanda.

Logo, essa importação massiva de europeus e asiáticos fazia parte de uma política chamada “política nacional de branqueamento” , cuja intenção era óbvia…,

Citando José Honório Rodrigues, João Camilo de Oliveira Torres[2] documenta (p.90-91):

“Excluídos os chineses, começaram os defensores da branquidade, da europeidade de nossa gente, a opor-se à entrada de negros e amarelos. Foi a república que iniciou a discriminação. Já o Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, sujeitava à autorização especial do Congresso a entrada de indígenas da Ásia e da África, que não tinham assim a mesma liberdade de imigração que os outros.

Em 28 de julho de 1921, Andrade Bezerra e Cincinato Braga propuseram ao Congresso um projeto cujo artigo 1º dispunha: ‘Fica proibida no Brasil a imigração de indivíduos humanos das raças de cor preta. Dois anos depois, a 22 de outubro, o deputado mineiro Fidélis Reis apresentava outro projeto relativo à entrada de imigrantes, cujo artigo quinto estava assim redigido: ‘É proibida a entrada de colonos da raça preta no Brasil e, quanto ao amarelo, será ela permitida, anualmente, em número correspondente a 5% dos indivíduos existentes no país.(…)

No campo especificamente jurídico, essa ideologia pode ser constatada, emblematicamente, no Decreto-lei nº 7.967/1945. Cuidando da política imigratória, dispôs que o ingresso de imigrantes dar-se-ia tendo em vista “a necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência européia.” (artigo 2º).

Para encurtar a conversa, não havendo qualquer problema real causado pela entrada dos refugiados haitianos e sendo o seu número muito menor que a maioria das entradas históricas de imigrantes, só nos resta concluir que “o problema” continua sendo o mesmo introjetado pela política de branqueamento…, por tal motivo é que insistimos que por mais que as pessoas não se enxerguem como racistas, e nem tenham essa intenção consciente, permanecem reproduzindo e perpetuando visões preconceituosas e discriminatórias, só o conhecimento pode despertar uma mente embotada  pelo nevoeiro eurocentrista (base do racismo), esse é o nosso trabalho, não é sair por ai acusando uns e outros de “racistas”, mas sim despertar consciências a partir de fatos e dados claros e inequívocos (mas que nem sempre estão reunidos ou são de interesse de quem não estuda a temática seriamente), só assim as coisas mudam…


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Adoção: levantamento do CNJ indica “preferência racial” como fator complicador.

Segundo levantamento recente (maio de 2012) o Cadastro Nacional da Adoção (CNA criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)), o Brasil tem 5.240 crianças e adolescentes  à espera de uma nova família e um número de pretendentes cinco vezes maior que o de crianças e adolescentes aptos à adoção (28.041 inscritos em todo o país).

O perfil das crianças e jovens  exigido pelos inscritos no cadastro é a principal barreira para a adoção por uma  nova família.

Pelo cadastro, 77,16% dessas crianças disponíveis para a adoção têm irmãos, 33,8% brancas, 45,92% são pardas,  e 19,06% pretas. (a soma dos percentuais de crianças pardas e pretas ( i.e Negras) é de aproximadamente 64%,ou seja, quase o dobro do de crianças brancas) ; por outro lado, o relatório dos interessados em adotar,  mostra que apenas 18,08% estão dispostos a adotar irmãos (a  maioria dos cadastrados (82,45%) deseja apenas uma criança) quanto a cor/”raça”, 90,91% dos interessados adotariam crianças e adolescentes brancos, 61,87% pardos e  apenas 34,99%  se interessam por crianças e adolescentes de cor preta. 

Observando os percentuais diretos de candidatos/aceitação pela cor  (33,8%/90,91% brancas, 45,92%/61,87% pardas e 19,06%/ 34,99% pretas)  se constata que em tese haveria quantidade suficiente de interessados para “zerar” qualquer grupo, mas isso não é uma realidade prática, fica claro que há uma precedência por cor e uma tendência de interesse de quase 3/1 por crianças brancas enquanto  para as negras seria menos da metade disso.  Se observada a “não aceitação” verifica-se que a “procura e oferta” é diretamente inversa, ou seja, quanto mais escura a criança/adolescente maior o nível de “não-interesse” para adoção (cerca de 9% por crianças e adolescentes brancos, 38% para os pardos e 75% para pretos).

Outros fatores como ter irmãos (maioria das crianças negras tem), sexo (77% preferem meninos) e idade (76 % preferem menores de 3 anos), complicam a adoção de maneira geral, mas com efeito mais obvio para as crianças e adolescentes negros  (pretos+pardos) .

As autoridades envolvidas nos processos de adoção afirmam que pretendem e e estão revertendo o quadro a partir de instrumentos de conscientização junto aos interessados cadastrados .


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Violência no trânsito: falta de reflexos ou falta de educação ?

Outdoor de campanha de Educação no Trânsito (Mato Grosso do Sul)

O STF realizou recentemente audiências públicas em função do próximo julgamento sobre a constitucionalidade da chamada  “lei seca” em que se manifestaram especialistas e  instituições pro e contra (os chamados Amicus Curiae).

Não acompanhei os debates pela mídia, mas desde que foi lançada a ideia da tal “lei seca” , me insurgi contra ela, não pela sua intenção de reduzir acidentes, mortes e ferimentos advindos deles, nem pela associação obviamente verificável entre álcool e tais acidentes, meus questionamentos sempre foram pelos princípios e argumentos que particularmente considero equivocados e pela execução que gera situações absurdas tanto do ponto de vista do direito quanto nas operações práticas.

Não importa a hora do dia ou da noite, estado, cidade,  se em área urbana ou rodovias, se condutor habilitado ou não, condutor profissional ou amador, o tipo e número de rodas dos veículos , sexo, idade, cor , experiência ou se algum dos condutores envolvidos bebeu; a grande verdade é que pequenos e graves acidentes ocorrem em todas essas condições e na realidade por um grande e principal motivo A FALTA DE EDUCAÇÃO (e parece que muita gente já entendeu isso, em vários estados já há campanhas relacionadas e até um pacto nacional pela redução de acidentes).

Por falta de educação refiro : não respeitar a sinalização, não seguir as regras de circulação, não realizar direção defensiva, não “ceder a vez ” quando o bom senso e contexto indicam, não respeitar os limites da máquina e do ambiente e principalmente não respeitar os próprios limites (e é ai que entra a “bebida além da conta”, o uso de drogas, a direção sem experiência em vias que assim exigem, direção com sono e por ai vai…) .

Na realidade os causadores de acidentes são os mal-educados (que são assim mesmo quando sóbrios, mas que pioram quando bebem, pois simplesmente bebem além da sua capacidade de se manterem em controle efetivo dos seus reflexos, e principalmente das regras de direção segura); portanto a solução real está em atuar fortemente na educação dos condutores e não meramente na fiscalização truculenta e generalizada para bons e maus condutores indistintamente) ; milhares de acidentes poderiam ser evitados com uma simples ” meia parada” antes de passar por um cruzamento com sinal aberto, por utilizar preferencialmente a faixa da direita (ou retornar para ela logo após uma ultrapassagem) , manter distância segura do carro da frente…, sinalizar corretamente , utilizar faróis de dia,  não ultrapassar sem condições muito favoráveis, enfim coisas simples …

O grande problema com a “lei seca”  é a  falta de razoabilidade (tolerância zero ? ), a não aplicação do princípio da proporcionalidade e o afrontamento claro  de princípio constitucional, dou exemplo: se qualquer acusado de crime grave/gravíssimo (já consumado) ou interpelado em situação cuja materialidade das provas é alta (vide recentes acontecimentos no meio político nacional),  pode se utilizar do direito constitucional de não produzir prova contra si (por exemplo permanecendo em silêncio) sem ser por tal  “punido administrativamente”; qual é justificativa plausível para que um condutor ( que se valendo de mesmo direito )seja então punido “administrativamente”  com multa, apreensão de carteira, carro guinchado e posterior abertura de processo criminal ??? e o pior… sem que tenha havido na realidade crime algum, apenas pela simples SUPOSIÇÃO de que ao se negar a fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro)  PODERIA ter bebido e assim PODERIA (talvez quem sabe ) se envolver  em um POSSÍVEL acidente com POSSÍVEIS VÍTIMAS… ;  para onde foram a PRESUNÇÃO da INOCÊNCIA ? , a ideia de  que o CRIME ocorre a partir da AÇÃO ou tentativa ???;  o que a “lei seca”  tem feito de fato (ou pretende fazer) é algo parecido com o que ocorre naquele famoso filme de ficção científica “MINORITY REPORT” em que no ano de 2054 em Washigton, uma divisão pré-crime conseguiu acabar com os assassinatos, pois a polícia  conseguia visualizar  antecipadamente o futuro por meio de paranormais (os precogs), e o culpado é punido antes que o crime seja cometido.

Alem disso algumas incoerências são obvias e ululantes, imagine a seguinte situação, um sujeito toma um copo de vinho no jantar se sente perfeitamente bem e é parado em uma  blitz, se fizer o teste será severamente punido (pelo que mesmo ? ) se  recusar  também será … (se correr o bicho pega , se ficar o bicho come), na sequência outro carro em que o motorista não bebeu nada, mas consciente do seu Direito constitucional de não soprar bafômetro, também se recusa , resultado PUNIDO (por ter exercido um direito), no carro logo atrás vem uma turma que consumiu drogas a noite toda, o motorista está “chapado”  mas é abstêmio e consegue manter razoavelmente as aparências… sopra o bafômetro e… LIBERADO;  portanto o ideal não é a utilização do bafômetro como instrumento de verificação das condições de reflexo e consciência do condutor, mas sim outros testes (também voluntários) aplicados apenas aos que apresentarem  suspeitas ou sinais claros de embriaguês ou entorpecimento, a vantagem é que com isso pode-se verificar a condição real e pessoal  de cada um, se quem bebeu uma taça de vinho ou o que seja demonstra não estar “comprometido” e não causou nenhum problema, por qual motivo deveria ser exemplarmente punido ????

Enquanto isso a “indústria de multas”  cresce…, as “bizarrices”  idem, como a exemplo do caso do carro oficial do Poder Judiciário do RJ cujo motorista conduzia um Desembargador e foi parado em uma blitz da lei seca,  gerando bate-boca, voz de prisão para o oficial comandante, guinchamento do carro, delegacia, etc… ; isso é “razoável” ???, absolutamente necessário ???, qual era a REAL PERICULOSIDADE para a sociedade ????;  não se trata de defender a ideia de  que alguns estão “acima da lei”, em absoluto,  mas  não seria mais lógico “economizar bafômetro” ou outros métodos  para aqueles casos em que está “bem obvio” a inexistência de condição para uma direção segura ???

Penso portanto, que seria muito mais eficiente investir na Educação dos atuais e futuros condutores, através de cursos de direção defensiva, campanhas contra maus hábitos, incentivos  como dedução no licenciamento de veiculo e  prêmios para condutores exemplares e principalmente PUNIÇÃO EFETIVA E EXEMPLAR PARA CAUSADORES DE ACIDENTES GRAVES  (embriagados ou não), ai sim veremos um bom resultado.


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A hipocrisia e o fim da prisão especial…

Não é de hoje que a demagogia política e o superego hipócrita das classes média e alta, tentam criar ou apoiam medidas que aos olhos dos menos avisados parecem "democráticas",  "igualadoras"  e que por isso tem grande apelo popular.

Acontece que muito do que se apresenta ou se defende ou é mera "pirotecnia política" sem qualquer efeito prático, ou na contramão do que parece, acaba por prejudicar os mais humildes (ou de origem mais humilde) sem contudo atingir igualmente os tradicionalmente poderosos, é o caso do projeto de lei em tramitação no Congresso nacional que acaba com a PRISÃO ESPECIAL para portadores de diploma superior, sem contudo acabar com o privilégio para políticos e outras autoridades…

A máxima de que no Brasil prisão é feita para os 3 Ps (preto, pobre e puta) não existe à toa…, é claro que pessoas fora desse perfil também vão parar na prisão, a questão é que essas em geral  além de serem minoria…  quando presas não ficam por muito tempo detidas..,  boa parte aliás  fica muitíssimo pouco tempo na delegacia, não chegando nem a ir para o xadrez da mesma (e isso mesmo sem curso superior),  os poderosos e apaniguadas sempre acabam "cavando" uma situação  "especial não formalizada" pelo curtíssimo período que permanecem detidos…

Quando o livramento é um pouco mais demorado e o encarceramento temporário/provisório se torna inevitável, via de regra assistimos poderosos e apaniguados, por "obra e graça de muito bons advogados" conseguirem ir parar em quartéis da PM ou celas "especiais" de unidades das policias civil ou federal…, a questão do diploma superior ai se torna mero detalhe, pois possuindo-o ou não, a manutenção da "prisão especial" acaba sendo "justificada" pela "iminência de morte" ou "impossibilidade de manter a integridade física" dos presos em situação de prisão comum; saúde fragilizada e "status" de autoridade ou de "ex-autoridade" também garantem a diferenciação prisional, coisa que "consuetudinariamente" não ocorre com quem apesar de correr os mesmos "riscos" não tem a situação  "naturalmente privilegiada" .

A prisão especial para portadores de diploma superior foi criada em uma época em que ter curso superior e fazer parte da elite tradicional era uma "sobreposição prática", ou seja, era uma forma de justificar oficial e legalmente uma diferenciação que sempre ocorreu na prática e "extra-formalmente", uma forma de garantir alguns privilégios caso "o poder pessoal" não fosse capaz de evitar o encarceramento (e é importante lembrar que a regra não vale após sentença condenatória transitado em julgado e recursos possíveis esgotados, só para detenção, prisão temporária/provisória).

Quanto a constitucionalidade e "justeza" da prisão especial para portadores de diploma superior na forma da lei, creio que são sim corretas, pelos seguintes motivos :

I – Pela doutrina sobre igualdade e discriminação : " Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, estabeleceu critérios para a identificação do desrespeito à isonomia. Para ele, a discriminação só é legítima em face de três elementos:

a) existência de diferenças nas situações de fato a serem reguladas, pelo Direito;

b) adequação (correspondência) entre o tratamento discriminatório e as diferenças entre as situações de fato;

c) adequação (correspondência) entre os fins objetivados pelo descrímen e os valores jurídicos consagrados pelo ordenamento jurídico.

Dessa forma, só deverá ser invalidada a discriminação que – criada pela própria lei ou ato administrativo – não reflita uma diferença real no mundo. "

Ou seja, a EDUCAÇÃO É uma diferença no mundo real, tal diferença importa em diferenças e fatores comportamentais, de sociabilidade, periculosidade, ressocialização, etc…, que devem ser levadas em conta para que não seja irremediavelmente prejudicada a vida de quem ainda não foi formal e definitivamente condenado, as probabilidades de  não denúncia pelo MP, absolvição ou transação penal (penas alternativas), são de fato muito maiores para pessoas com um perfil educacional superior.

II- Prisão é uma situação de excepcionalidade, só deve ser aplicada nos casos de necessidade,  garantidos a ampla defesa e julgamento justo; como exposto no item anterior o portador de diploma superior tem um perfil  social e criminal diferenciado da maioria dos criminosos comuns e principalmente dos criminosos costumazes…, infelizmente as condições comuns de prisão encontradas hoje no Brasil, em geral não garantem dignidade humana e muito menos colaboram para ressocialização, muito pelo contrário…; sendo assim o encarceramento deve ser evitando ao máximo… e quando inevitável, deve sim levar em consideração as diferenças formais e materiais  dos encarcerados, como não misturar presos provisórios com presos condenados, presos "políticos" com presos comuns, homens com mulheres, presos civís com presos militares, oficiais com praças, autoridades com pessoas "comuns", maiores de idade com menores, presos saudáveis com presos "doentes" e por ai vai…, o diploma superior é sim um diferencial real (principalmente quando ainda não há condenação…) .

Por fim, lanço uma observação , uma resposta e uma hipótese :

Hoje a inclusão social e universitária está levando para as universidades quem antes não estava lá,  os 3Ps (pretos, pobres e putas)  com diploma universitário já não são coisas tão raras de se ver…, mas mesmo assim continuam a ser "alvos preferenciais" dos "equívocos", intolerância e arbitrariedades em se  tratando de casos de prisão.

Pergunta:  por qual motivo, só agora é que políticos e "a elite"  resolveram "achar" que a prisão especial para portadores de diploma superior é "imoral", "desigual" e "inconstitucional" ????

Hipótese : Talvez pelo mesmo motivo que alegam ao tentarem também impedir que os 3Ps pelo menos cheguem em massa à universidade… (via cotas sociais, sócio-raciais e AA´s como o PROUNI);  talvez por "COINCIDÊNCIA"  as duas iniciativas anti-AA e para o fim da prisão especial para portadores de diploma, sejam patrocinadas pelo partido DEMOcratas…, eles  (que assim como a "elite  branca de olhos azuis brazuca" ) que raramente são presos  e quando inevitável obtem "prisão especial extra-formal", não querem arriscar ter que "dividir espaço e recursos" com qualquer um dos 3Ps… (mesmo os que tenham curso superior…) ,  como já disse um pensador,  é "mudar" para que nada mude… .