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Lula e a prisão especial

O ódio gratuito e fomentado somado a ignorância geral sobre a lei e os fatos tem gerado manifestações equivocadas e meramente preconceituosas com relação ao direito de Lula à prisão especial. Vejamos primeiro o que diz a lei.
O artigo 295 do Código de Processo Penal é quem disciplina o instituto da prisão especial, conforme transcrição a seguir:

Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I – os ministros de Estado;

II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

☆ IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” (caso de Lula)

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – os magistrados;

☆ VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Caso de Lula)

VIII – os ministros de confissão religiosa;

IX – os ministros do Tribunal de Contas;

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (grifos nossos)

Agora vamos ao fatos, o ex-presidente Lula está coberto por 3 pontos da lei.
O primeiro é o fato de que sua prisão apesar de em cumprimento de condenação em sentença, portanto apesar de prisão penal, não ocorre após trânsito em julgado, equivalendo à prisão temporária ou preventiva, já que não se esgotaram nem as instâncias nem os recursos possíveis. Abuso decorrente da interpretação equivocada e casuística da jurisprudência do STF com relação à possibilidade, não obrigatoriedade de início da execução penal logo após manutenção da condenação em segunda instância.

Segundo, Lula enquanto Presidente da República, também presidiu a Ordem Nacional do Mérito, tendo sido por isso automaticamente agraciado com tal comenda em grau máximo e teve o nome inscrito no “Livro de Mérito”, já fazendo por isso direito à prisão especial.

Terceiro, o inciso VIII do art. 295 do CPP diz textualmente DIPLOMADOS, não possuidores de curso superior de graduação pelas faculdades nacionais, o texto não usa universidades pelo fato da diplomação poder ser feita por faculdades independentes, sendo as universidades conjuntos de faculdades com administração centralizada, sendo os diplomas de seus cursos os emitidos centralizadamente pela universidade. O título de Doutor Honoris Causa, é um título universitário, resultado de DIPLOMAÇÃO por universidades. O ex-presidente contabiliza mais de 3 dezenas de DIPLOMAS de Doutor h c. sendo boa parte nacionais.

Logo, não há nenhuma deferência ilegal, muito menos “bondade e compreensão” de nenhuma autoridade ao determinar prisão especial em alojamento “tipo estado-maior”, isso é simplesmente a lei, “torcer provas” e condenar é bem mais fácil e subjetivo, negar o direito à prisāo especial, seria a confirmação do absoluto lawfare e exceção… .


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Quando um meme parte de e para a ignorância

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O meme acima, printado do perfil do próprio autor, contava até o momento desta escrita quase 52 mil compartilhamentos.

O humor pretendido e tão compartilhado possui  óbvio espírito antiLula e intenção menosprezadora, e parte do desconhecimento tanto sobre o ex-Presidente Lula, quanto sobre a prisão especial.

Explico por partes, primeiro a prisão especial. Condição criada no Código do Processo Penal de 1941 e emendada por várias leis posteriores, vejamos o texto básico:

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Perceba-se por primeiro  que a condição não se aplica apenas aos que possuem curso superior…, mas também aos inscritos no “Livro do Mérito” (nacional), na sequência note-se que a lei não fala em “curso superior”, mas sim em DIPLOMADOS por quaisquer faculdades superiores da República.

Pois bem, indo agora para a situação de Lula, como Presidente da República ele foi membro nato e supremo da Comissão do Livro do Mérito (e da Ordem do Mérito Nacional), recebendo automaticamente a honraria em seu grau máximo e perpétuo…

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Só por tal,  Lula em caso de prisão, já faria jus a prisão especial.

Ocorre que Lula também possui (até o momento), cerca de 30 DIPLOMAS DE DOUTOR, honoris causa, mas DOUTOR, títulos expedidos por Universidades do mundo todo (sendo cerca de 10 DIPLOMAS BRASILEIROS), o que não apenas lhe garante o reconhecimento de sabedoria, como o uso da paramentação e o  tratamento legítimo pelo título…, além de colocá-lo na condicão de “diplomado por qualquer das faculdades superiores da República”, ou seja, apto à prisão especial caso ocorra.

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Sendo assim, a “piada” não tem base real e apenas demontra o alto nível de desconhecimento e preconceito de quem fez e de quem compartilhou “achando graça”… .

Um certo senhor vulcano, munido das informações acima, ao ver o meme, simplesmente diria:

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😉 Pois é…


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A proficiência, o “mérito” e a pós-graduação…

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Uma das coisas de que sempre discordei, é da generalizada visão limitada de “mérito” que se tem na academia e fora dela.

Com relação ao acesso universitário de graduação e principalmente de pós-graduação no setor público; uns enxergando o “mérito” como uma coisa absoluta e plenamente observável apenas a partir de uma pontuação obtida em provas majoritariamente objetivas (no caso da graduação), e de prova subjetiva, acrescida de projeto (cuja a análise não é menos subjetiva) e por fim de uma entrevista (que por mais que se tente estabelecer “pontos de avaliação padronizados”) tem sempre condução e “variáveis de valor” em nada precisamente colocadas ou medidas. Ou seja, um integrante diferente na banca, um humor alterado, uma postura, enfim, um item qualquer que pode ser considerado inapropriado, dependendo da visão de cada examinador, pode alterar radicalmente o resultado, portanto, uma avaliação não menos carregada de subjetividade.

Agora, deixando de lado a subjetividade, vamos ver o que não tem (ou não deveria ter) subjetividade alguma, ou seja, os requisitos mínimos necessários (obrigatórios); no que pese o artigo 44, inciso III, da LDB, autoriza as IES – Instituições de Ensino superior a adotarem as exigências e critérios que julgarem compatíveis com a condição de mestrando ou doutorando. É praxe em todas os PPGs de todas as IES e condição ELIMINATÓRIA, a não aprovação em exame ou não apresentação de certificado de proficiência em língua estrangeira.

Tal exame ou comprovação tem prazos que variam de edital para edital, uns pedem como última etapa do processo seletivo, outros dão prazo de um ano (ou previamente à fase de qualificação) outros exigem para a defesa da dissertação… . Penso eu porém que sendo item de caráter eliminatório (portanto condição “Sine qua non”) e como “poderoso” indicador de “universalidade e potencial intelectual”, deveria vir antes de qualquer elemento de seleção aplicada, deveria ou fazer parte da documentação a ser homologada para confirmação da inscrição, ou ser o primeiro dos instrumentos avaliativos (e eliminatório). Para só então seguir avaliando outros itens de “mérito”… .

Ocorre que se fosse assim (e não estou nem levando em conta a questão do nível de distanciamento da língua escolhida para o português…), de metade a 2/3 dos “selecionados” (por critérios super subjetivos) não estariam “aptos” a sequer se matricularem… . E isso não ocorre pelo fato dos acadêmicos que defendem o “mérito”, saberem muito bem que “outros critérios mais pessoais e nublados” já não poderiam “socorrer” as escolhas digamos “mais simpáticas” e “perfiladas” com o padrão que entendem geralmente contemplar “os meritosos”.

Exemplo real, exame de proficiência para alunos já matriculados e cursando…: 232 candidatos, apenas 97 aprovados (41%), destes : 24 em inglês, 3 em francês e 70 em ESPANHOL… (fico imaginando a catástrofe se fosse OBRIGATÓRIA a proficiência em inglês…) .

Confesso que tenho a impressão que esses números poderiam ser na realidade mais favoráveis…, o “rigor” da correção parece ter sido exigentíssimo. Fiz essa prova (que reputo como de nível intermediário), ou seja, “gostei da prova”, não vi “dificuldades” no texto nem no seu entendimento geral e em pormenores. Texto simples sem muitas “pegadinhas” ( bom, pelo menos na minha concepção…, já que leio corriqueiramente longos textos em inglês em jornais, artigos em revistas, livros, web…, já atuei como “comprador internacional” [realizando contatos via email e telefone até com a China…]. Sou daquele tipo que assiste filme legendado e percebe diferenças entre o que foi falado e a tradução escrita… e também antecipa ou repete as falas. Todas as vezes que precisei do meu inglês, inclusive fora do Brasil em países de língua inglesa, ele nunca me deixou na mão…, espanhol idem…); e mesmo assim tirei a nota “mínima” (7.0). Sem modéstia esperava ao menos 8.5…, mas vi muitos colegas (até quem trabalha com turismo em 4 línguas…) não obterem sequer o mínimo 7.0… em inglês.

Então, com uma pedra a mais fora do caminho, vamos em frente, … NEXT !


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Militar de mérito… :-)

guerreiro-v

Eu, em manobras militares , no já  longínquo ano de 1985

Feriadão de Corpus Christi e a gente em casa… :-), em dias assim as vezes se aproveita para dar uma arrumada nas coisas…, procurar aquela coisinha que “sumiu” e na pressa do dia-a-dia não encontramos, e nessas horas as vezes encontramos sem querer outras coisas que não estávamos procurando e nem lembrávamos mais…, aconteceu isso hoje comigo… .

Nem lembrava dessa distinção recebida ao final do serviço militar (também…, já tem mais de 27 anos… 🙂 ), uma praxe concedida aos que conseguiram passar pelo serviço militar SEM QUALQUER PUNIÇÃO OFICIAL  e  com distinção no treinamento e atividades militares, o que é  relativamente difícil no primeiro ano (obrigatório) e se torna exponencialmente mais raro à medida que se permanece no serviço já voluntário (que no meu caso foi de mais 3 anos…, servi de  1982 a 1986), tá ai, direto do túnel do tempo… :

honra-ao mérito-militar

“O suor poupa o sangue !”  (lema da minha antiga unidade, 2º BE Cmb)