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MEMOJUS: a busca do reconhecimento e valorização da memória judiciária brasileira.

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Entrevista com o Prof. Dr. Carlos Alexandre Böttcher, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Membro do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Câmara Setorial de Arquivos Judiciários (CSAJ) do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

4 de maio de 2020

Dr. Böttcher, grato pela entrevista, o que pode nos dizer sobre a importância da memória tanto para os órgãos do Judiciário quanto para a sociedade?

A memória tem relevância fundamental tanto para a sociedade, quanto para o Poder Judiciário. A noção de memória está ligada à ideia de identidade, que é algo que construímos continuamente a partir da escolha das nossas lembranças de eventos passados, moldando a consciência de quem somos e de nossa posição no mundo. Alguns fatos são lembrados. Outros esquecidos. O ser humano constrói uma narrativa histórica própria com a qual se identifica perante si mesmo e perante os outros. Fenômeno semelhante ocorre quando nos referimos à memória coletiva, que diz respeito a grupos ou instituições, como o Poder Judiciário. Na memória coletiva, quando valorizamos certos eventos comuns do passado e esquecemos outros, estamos definindo a própria identidade daquele grupo social ou instituição e construindo a história. Os grupos, que não conhecem devidamente o próprio passado, não conseguem sustentar-se adequadamente no presente e muito menos projetar-se no futuro. No caso do Poder Judiciário, essa constatação não poderia ser diferente. Nele, vejo a memória, basicamente, com uma dupla importância. Em primeiro lugar, a memória contribui para consolidar a identidade do Judiciário perante a sociedade brasileira, já que se trata de instituição essencial para a pacificação dos litígios e para a garantia da cidadania e dos direitos, sendo um dos principais pilares da democracia. Essa consolidação da identidade, que podemos chamar de memória institucional, também é importante no interior do Poder Judiciário, pois fortalece a consciência de pertencimento à instituição por parte de juízes e servidores. Em segundo lugar, a memória tem por missão preservar, conservar, valorizar e divulgar o Patrimônio histórico e cultural do Judiciário presente em seus Museus, Arquivos, Memoriais e Bibliotecas, que é composto por inúmeros documentos, processos, livros, objetos, móveis, imóveis etc. Não podemos deixar de mencionar que todo esse rico acervo do Poder Judiciário também faz parte do Patrimônio cultural brasileiro, assim como a memória e a identidade também fazem parte desse Patrimônio cultural em sua forma imaterial, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal.

O que é e como surgiu a ideia do Memojus?

O MEMOJUS é uma Fórum de discussão, que criei em setembro de 2019, por meio de aplicativo de mensagem, do qual fazem parte historiadores, arquivistas, biblioteconomistas, jornalistas, servidores públicos, juízes, desembargadores e até Ministro de Tribunal Superior. Ele reúne membros de todos os ramos do Judiciário de grande parte do Brasil. Atualmente, também estamos em grupo fechado de rede social. Objetivo principal do MEMOJUS é criar uma rede nacional em prol da Memória da Justiça do Brasil, agrupando Museus, Memoriais, Arquivos e Bibliotecas judiciários para que todos consigam interagir entre si, trocando experiências e iniciativas. Isso é fundamental, pois muitas vezes esses bens culturais não conseguem dialogar de maneira eficaz entre si até mesmo dentro do próprio Tribunal. Apesar de aparentemente estarmos falando de passado, o mundo hoje tem trabalhado cada vez mais em equipe e de forma colaborativa e essa maneira de agir é também a que mais se espera no futuro. Por isso, a importância da criação de rede colaborativa. Para falar de como surgiu a ideia do MEMOJUS, tenho que lembrar que há alguns anos, tenho-me preocupado com as questões de gestão documental, Arquivos judiciários, história e memória institucional do Judiciário. Esses interesses aumentaram quando passei a integrar a Câmara Setorial de Arquivos Judiciários (CSAJ) do CONARQ e o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do CNJ, pois a atuação neles me permite propor iniciativas relacionadas a esses assuntos com impacto nacional. Em setembro passado, estive, por conta própria, em Seminário sobre História da Justiça e Museus Judiciários organizado pelo TJSC em parceria com o CNJ, onde troquei alguns contatos telefônicos com outros participantes. Poucos dias depois, em 9 de setembro de 2019, tive a ideia de criar um pequeno grupo de Whatsapp, que denominei MEMOJUS, com cerca de quinze contatos de pessoas interessadas no assunto. Em 13 de setembro, já havia cinquenta membros no grupo e atualmente somos cerca de cento e vinte pessoas.

Quais os principais objetivos práticos de organização?

O grupo MEMOJUS tem praticamente oito meses e ainda não tem existência formal jurídica. Está em fase de consolidação. Mesmo assim, tem-se mostrado importante palco para intercâmbio de experiências, discussões de temas relevantes e solução de problemas da área, que afligem o Poder Judiciário de todo o país. Isso contribui para a capacitação e atualização dos profissionais dessa área de Memória. No futuro, com maior fortalecimento, o grupo, provavelmente, será formalizado. Inspiração interessante temos do Memojutra, que é o Fórum Nacional Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho, que existe desde 2006, articulando juízes e funcionários atuantes em prol da Memória nesse ramo do Judiciário.

Essa construção colaborativa tem sido eficiente? Cite alguns exemplos em que ela se deu.

Considerando a curta existência do MEMOJUS, diria que tem sido muito eficaz. Com menos de um mês de funcionamento, formulei proposta de instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário no grupo e solicitei a colaboração dos integrantes por meio de votação. Ideia era escolher uma data representativa da história da Justiça do Brasil para celebração como Dia da Memória do Poder Judiciário. Discussões e contribuições dos membros do grupo foram muito interessantes e produtivas. No final, ficamos com cinco datas possíveis para votação e a hipótese vencedora foi o dia 10 de maio, que se refere ao Alvará de 10 de maio de 1808, que criou a Casa de Suplicação do Brasil. Elaborei uma proposta formal e uma minuta de ato normativo e encaminhei ao Comitê do Proname, que a aprovou. Proposta tramitou regularmente até ser aprovada, em plenário do CNJ, a recente Resolução CNJ 316/2020, criando o Dia da Memória do Poder Judiciário. Basicamente, a norma exemplifica uma série de ações de fomento para celebração da data e incentiva a mobilização dos setores envolvidos na questão da Memória de todos os Tribunais do país. Também prevê um Encontro Nacional de Memória anualmente. Claro que se trata de um passo, que não esgota a matéria de gestão da memória, mas a importância da conquista é incomensurável. Outro exemplo foi a consulta sobre as datas de corte cronológico da guarda permanente nos vários Tribunais do país, que serviram para subsidiar a discussão de minuta de Resolução no Comitê do Proname.

Para finalizar, qual avaliação o Sr. faz do já conquistado e quais são as expectativas de curto e médio prazo ?

Além da importância do Dia da Memória do Poder Judiciário em termos de conteúdo da norma, não podemos deixar de destacar seu caráter democrático e participativo. A Resolução nasceu da base, pois partiu de proposta de um juiz de primeiro grau, foi discutida e votada por profissionais qualificados de quase todo o país, ou seja, foi gerada de baixo para cima. Isso tem uma relevância enorme, pois mostra como é importante a atuação comprometida e proativa daqueles que estão na linha de frente da gestão da memória dos Tribunais. Ainda que o apoio à cultura seja precário no país, em geral, isso demonstra que com força de vontade e dedicação, todos podemos trazer melhorias para as instituições e a sociedade. Enfim, essa forma é também um exemplo de cidadania e até mesmo de participação popular na gestão pública. A curto prazo, expectativas estão concentradas justamente nas comemorações do Dia da Memória pelos vários Tribunais, lembrando que o CNJ solicitou a todos que elaborassem plano de ação. A médio prazo, esperamos a aprovação de nova Resolução do CNJ, que substituirá a Recomendação 37/2011, tornando a gestão documental cogente para os Tribunais e trazendo novidades ao disciplinar pela primeira vez a gestão da memória. Acredito que o MEMOJUS poderá contribuir muito nessa questão da gestão da memória, auxiliando inclusive o Comitê do Proname com sugestões para a elaboração do respectivo Manual, além de subsidiar o próprio CNJ na organização dos futuros Encontros Nacionais de Memória a partir de 2021. Por fim, gostaria de agradecer ao Juarez Silva pela divulgação dessa importante conquista para a Memória da Justiça brasileira. Muito obrigado!

Carlos Alexandre Böttcher é juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em História do Direito (Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Romano pela Università di Roma La Sapienza (Itália). Membro do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Membro da Câmara Setorial de Arquivos Judiciários (CSAJ) do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Juiz formador da Escola Paulista da Magistratura (EPM).

*O presente texto é de livre reprodução/republicação, com os devidos créditos e link: publicado originalmente no blogdojuarezsilva .


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Para lusófonos entenderem o que está havendo no Brasil

Como tenho amigos falantes de português mas que não são brasileiros e tem dificuldades para entender o que de fato está havendo no Brasil nos últimos 3 anos (e para alguns brasileiros desinformados também), resolvi mostrar em uma sequência de notícias que se encadenam para que tirem suas próprias conclusões…

1 – Dilma, do mesmo partido, o PT, e sucessora de Lula é eleita para seu segundo mandato.

2- Aécio o derrotado, do PSDB, faz “profecias” .

3- O PSDB de Aécio resolve derrubar a presidente via parlamento.

4- Junto com aliados de outros partidos tramam o golpe parlamentar e conseguem.

5- Logo após isso Cunha é apanhado em alta corrupção e é afastado.

6- Cunha sem mandato acaba preso e sem fórum especial é condenado em Curitiba, sua esposa contudo é inocentada por “falta de provas”

7- Nesse meio tempo o processo de “impeachment” segue no Senado contra qualquer plausabilidade jurídica na acusação.

8- O “grande crime” de Dilma ( a “pedalada fiscal”, mero ajuste de orçamento, praticado por todos os presidentes anteriores) nunca antes penalizado na história do país, e da qual foi isenta por perícia do próprio senado, é liberado após seu uso de ocasião.

9- Concluído o impeachment farsesco toma posse o vice, aquele mesmo que se engajou nas articulações com o PSDB, partido do candidato derrotado nas últimas eleições o Senador Aécio Neves e Eduardo Cunha o condenado por comprovada corrupção.

10- O governo Temer é tomado por escândalos de ministros e assessores envolvidos com corrupção.

12- O próprio Presidente é apanhado em gravações e delações mas é salvo pela sua base parlamentar.

13- Aécio Neves também se complica mas segue livre e no cargo

14- Iniciado em 2016 se acentua em 2017 o Lawfare sobre Lula, que pretende voltar ao comando do Brasil.

15- Reação de Lula e questionamentos sobre parcialidade

16- Lula assume que pretende à presidência e em 2018 se acelera o processo para a condenação em segunda instância, o que por regras em questionamento no Supremo Tribunal impediria a sua candidatura e ainda o levaria à prisão antes de esgotados os recursos de apelação.

17 – E assim Lula é preso, uns lamentam outros comemoram…

“O Brasil não é para amadores” é uma expressão autoexplicativa, por enquanto é isso… seguem manifestações diversas pela prisão e contra ela e aguarda-se novos lances jurídicos que podem libertar Lula nos próximos dias.


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Mirian França deixa a prisão no Ceará, mas não está livre…

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O rumoroso caso em que a Farmacêutica e doutoranda em Imunonologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), presa como “suspeita” de participação no assassinato no natal passado, de outra turista em Jericoacoara-CE , a italiana Gaia Molinari, está mais perto de um final (pelo menos para Mirian,  já que pelo tempo de investigação sem que aparecesse e fosse divulgado qualquer fato ou suspeito conclusivo para elucidação do crime, indicam que pelo jeito cadeia mesmo nessa história, será apenas a questionável prisão temporária da jovem doutoranda negra… ).  Mirian foi presa temporariamente no dia 29 de dezembro (de acordo com a polícia cearense, por contradições em seus depoimentos e por ter passagem comprada para retornar ao Rio, o que segundo a delegada responsável “inviabilizaria as investigações”).

Liberada da prisão após 15 dias, período em que houve um “festival” de especulação midiática negativa por parte da imprensa (em especial a cearense) e um enorme movimento pró-Mirian nas redes sociais, notadamente por ativistas do Movimento Negro e amigos e entidades ligadas a ela, além de questionamentos  sobre  correção e necessidade da prisão em veículos de imprensa de todo o país;  porém a saída da prisão (já que não foram apresentadas provas que a incriminassem de fato, nem justificativas para a manutenção da prisão), não significa “liberdade” para Mirian, já que a mesma teve que assinar termo de compromisso que permanecerá ainda por 30 dias sem sair de Fortaleza (ou será presa de novo).

Segundo a defensora no caso, Gina Moura, Mirian não deverá ser depois disso intimada ou processada. “Cada vez mais a investigação tem se afastado de Mirian”, ainda segundo ela “As contradições relatadas, são periféricas. [..] Não dizem respeito a dados substanciais que venham a ligar Mirian a esse fato, como exatidão de horário e frequência”.

Na minha visão a insistência na manutenção de suspeitabilidade e restrições à liberdade de Mirian, já passaram do razoável e usual há muito tempo…, mesmo com afirmações de autoridades de que “tudo é técnico” e não há critérios de “perfil” (leia-se cor e origem regional) para tal, fica difícil, muito difícil mesmo acreditar que isso teria acontecido primariamente caso não se tivesse havido logo de início uma versão brazuco-cearense de “racial profiling” (Filtragem racial: a cor na seleção do suspeito), afinal, quantos doutorando(a)s e doutor(e/a)s brancos  no Brasil já foram presos “suspeitos” de assassinato ???, principalmente sem indicadores cabais de culpabilidade e apenas por contradições menores em depoimentos enquanto testemunhas ???, a excepcionalidade aparece não apenas no fato de Mirian fazer parte de uma minoria de negros e negras pesquisadores nos espaços científicos brasileiros, mas também no tratamento criminal atípico dispensado apesar disso tudo.

Tudo indica que caminhamos para o que já era esperado (não pela polícia cearense e boa parte da sua imprensa e talvez população), a definitiva liberação de Mirian sem indiciamento por absoluta falta de provas e por extrapolação de todo limite legal para se manter esse “circo de horrores”, o “Caso Mirian” ao que parece irá se juntar à galeria de outros famosos casos emblemáticos (não dá para falar dos outros inúmeros que acabaram igual ou muito pior, mas sem  exposição midiática) de “erros” e “injustiças” policiais que ocorrem  “majoritária e coincidentemente” com pessoas negras que mesmo não tendo perfil criminoso ou evidências cabais, acabam perdendo a vida (ou tendo a mesma grandemente afetada)… .

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Notícia sobre a libertação de Mirian:  http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/01/justica-revoga-prisao-de-mirian-franca/

Mirian retorna para casa no Rio, polícia cearense permanece sem pistas concretas ou suspeitos para elucidar o caso… : http://g1.globo.com/ceara/noticia/2015/02/carioca-que-acompanhou-gaia-molinari-em-viagem-deixa-fortaleza.html


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Justiça feita

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Imagino que devido a repercussão midiática todos lembrem o caso do juiz federal, que em decisão sobre retirada do youtube de vídeos de intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, afirmou que as mesmas “não se tratavam de religiões” e que o direito à livre expressão e crença permitia a manutenção do vídeos online,  se retratando depois com relação ao “ser religiões”, mas não com relação a manutenção dos vídeos.

Pois bem,  o que passou bem discretamente pela mídia,  foi  a derrota sofrida pelos intolerantes, na instância de recurso do TRF-2 por meio de liminar (veja detalhes aqui na matéria do Estadão : TRF  manda Google, retirar vídeos  de intolerância religiosa), mas a coisa não vai ficar só por ai… aguardem “cenas dos próximos capítulos”.

Agora…, o impressionante mesmo nas notícias brasileiras sobre racismo, intolerâncias, ou ações afirmativas(AA) são sempre os comentários…, como tem gente reacionária e “cara-de-pau” que mesmo contra as evidências e a lógica, insiste na “justificação” das ofensas e injustiças racistas e intolerantes e na manutenção do “não façam nada, deixe tudo como está”  (principalmente quando se trata de AAs) a partir de argumentos falaciosos e uma interpretação deturpada do direito e liberdade de expressão e mesmo da igualdade.

Por outro lado, não precisava tanta “polêmica jurídica”, nem “altos estudos teóricos” para determinar o que é claro, simples e está  “com todas as letras” no nosso próprio arcabouço jurídico nacional…

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Estatuto da Igualdade Racial)

Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I – coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

(Apenas tal artigo já seria suficiente para embasar a decisão pela retirada de vídeos típicos de intolerância…, pode qualquer decisão ignorar ou ir contra uma lei clara e aplicável ???? )

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997. (Altera o CP)

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ou seja, o direito a “livre expressão” deixa de se-lo, quando se encaixa perfeitamente na descrição de um crime…, a lei está ai e é claríssima, não enxerga ou não cumpre quem não quer…, só não vai dar mais para contar com  plena impunidade nem “complacência judiciária”, novos tempos…


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Juiz Federal afirma em sentença que Candomblé e Umbanda não são religiões

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Coisa que não costumo fazer é comentar magistratura muito menos decisões judiciais, mas dado a gravidade do caso, não poderia deixar de primeiro registrar e divulgar a situação aqui no meu espaço de reflexões compartilhadas com alguns leitores costumeiros ou eventuais, e segundo indicar a leitura do primoroso recurso feito pelo MPF- Ministério Público Federal.

A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou pedido de antecipação de tutela ao MPF  em Ação Civil Pública que visava a retirada de vídeos do YouTube, com a alegação de que promoveriam intolerância e discriminação religiosa contra a Umbanda e o Candomblé. Na decisão, de 24 de abril deste ano, o juiz Eugênio Rosa de Araujo afirmou que os cultos não são religiões, conforme trechos da decisão destacados abaixo:

“Ambas manifestações de religiosidade não contêm os traços necessários de uma religião a saber, um texto base (corão, bíblia etc) ausência de estrutura hierárquica e ausência de um Deus a ser venerado” 

“As manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões, muito menos os vídeos contidos no Google refletem um sistema de crença – são de mau gosto, mas são manifestações de livre expressão de opinião.”

Não vou comentar diretamente a questão, mas recomendo fortemente a leitura do primoroso recurso do MPF ao TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). (atenção está em .PDF) .


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Polêmica sobre jurado cego não foi adiante, pensamento inclusivo venceu.

justica O 2º Tribunal do júri do TJAM é o segundo do país a ter um deficiente visual incluído entre seus jurados.

O jurado que é servidor público e bacharel em Direito pós-graduado, foi selecionado entre mil possibilidades, só não detectaram inicialmente que era um deficiente visual…, a polêmica quase se instalou, mas foi abortada pela anuência do juiz, do promotor e do presidente do TJAM, que consideraram que não haveria prejuízo e seria uma grande oportunidade de fazer uma ação inclusiva, foram providenciadas cédulas em braile e o jurado poderá votar sem problemas.

Eu mesmo cheguei a ouvir comentários negativos e contrários à inclusão, entre os argumentos foi alegado que o jurado precisava “sentir” plenamente o clima do julgamento, “ver” e ouvir a atuação da defesa e da promotoria, “ver” o réu, “sentir” nos olhos dele a culpa ou inocência… .

Contra-argumentei que essa era uma visão completamente equivocada das qualidades necessárias para ser jurado; muito pelo contrário, o jurado deveria ser menos “sentimental/sensorial” e mais técnico…(e sendo alguém com formação jurídica melhor ainda), o convecimento deveria ser baseado no conjunto probatório/testemunhal (que não precisa ser visto, mas descrito e validado) e no caso a cegueira em nada prejudicava a capacidade de concatenação lógica dos elementos do julgamento (entre eles as manifestações de acusação e defesa), aliás penso ser até benéfico, já que o convencimento não é turvado por informações “visuais” falaciosas que podem induzir à “sentimentalização” da decisão em detrimento da racionalização.

Afinal, se “a justiça é cega”, por qual motivo o jurado não pode ser ???


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TJAM IMPLANTA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA

Deu ontem no Portal do TJAM,  republicando pois é  parte do nosso trabalho (aliás  é  nossa responsabilidade  principal),  apesar do destaque  hoje,  é  um projeto em que estamos trabalhando e  vem  evoluindo paulatinamente  há dois anos e meio,  e que teve várias etapas, desde a implantação do Ambiente Virtual de Aprendizagem (Moodle), passando por cursos semipresenciais   sobre  EAD , formação de Tutores internos,  inserção de noções de EAD nos cursos de formação inicial de servidores do interior, até  chegar a implantação de cursos 100% online a partir do final do ano passado.(infelizmente os colegas da divulgação ainda não fizeram o curso de introdução à EAD, pois se tivessem feito não colocariam crase no a do ” a distância”, mas está valendo a intenção 🙂 ).

TJAM implanta sistema de ensino à distância para a qualificação de servidores do interior

Ter, 09 de Abril de 2013 14:56 Divisão de Divulgação/TJAM
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A virtualização é a principal ferramenta para viabilizar essa capacitação. Através dela, que interliga todas as Comarcas à internet, os servidores do Judiciário lotados no interior têm acesso aos cursos online da Escola do Servidor de Justiça do TJAM.


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Os benefícios gerados pela parceria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e o Processamento de Dados da Amazônia (Prodam), vão muito além da virtualização das Comarcas do interior do Estado.

Além de proporcionar ao jurisdicionado, operadores do Direito e servidores da instituição mais efetividade e maior celeridade em consultas e peticionamentos eletrônicos, utilizando somente a internet, a virtualização têm interligado e beneficiado as Comarcas do interior com outros serviços por meio do portal http://www.tjam.jus.br.

É o caso da capacitação feita pela internet. A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EAS/TJAM) disponibiliza cursos online aos servidores.

“A tecnologia hoje instalada nas Comarcas com o Projudi (Processo Judicial Digital) possibilita, inclusive, que nós possamos treinar nossos servidores à distância. O custo é muito menor e gera economia para o Poder Judiciário”, enfatiza o desembargador Yedo Simões, que é coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM.

De acordo com o desembargador, o servidor não precisa se deslocar até a capital para adquirir ou atualizar conhecimentos relacionados à prestação de serviços no Judiciário, evitando acúmulo de trabalho e desfalque da equipe.

A coordenadora geral da Escola, Wiulla Garcia, após a resolução nº 126/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a instituição passou a investir na plataforma de Ensino de Educação à Distância (EAD) para servidores do Judiciário e desde dezembro de 2012 cursos 100% online são disponibilizados, através do portal do TJAM, levando inclusão digital e capacitação aos servidores da capital e do interior.

Ainda segundo ela, a Escola acompanha a evolução dos participantes dos cursos online, controlando virtualmente a frequência, o desempenho e o acesso desses alunos às modalidades do curso.

Para Juarez da Silva Júnior, da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EAS/TJAM), os cursos desenvolvidos integralmente pela instituição ou a partir da customização de cursos de outros órgãos do Judiciário e compartilhados via CNJ, precisam ser adequados à realidade regional. Os cursos estão no Ambiente Virtual de Aprendizagem e podem ser acessados de qualquer lugar que tenha acesso à Internet (inclusive Smartphones e Tablets), porém é necessário que o participante possua usuário/senha de rede/email do TJAM, pois o acesso é restrito aos servidores da instituição.

“Atualmente, a Escola do Servidor está disponibilizando dois cursos: Competências Gerenciais e Direito Constitucional. Os cursos 100% online estão disponíveis desde dezembro de 2012. Já foram realizados quatro pela Escola, com uma média de 60 inscritos por curso, inicialmente. A conclusão, porém, tem sido menor que 50% (índice de evasão normal na modalidade), pois exige autodisciplina, desembaraço e perseverança”, disse Juarez.

Realidade

O juiz Flávio Freitas, da Vara de Guajará, está ministrando o curso de Direito Constitucional, 100% online, para servidores do Judiciário do interior e da capital do Amazonas. “Cursos à distância são resultantes do avanço promovido pelo Tribunal, interligando todas as Comarcas do interior à internet. Se este sonho não tivesse tornado-se realidade, seria impossível a realização deste curso, tanto para os servidores de nosso Tribunal, quanto para os de outros Estados”, declarou Flávio.

O juiz ministra o curso de Direito Constitucional online há dois anos para outros Estados e ressalta os recursos infinitos utilizados na plataforma de EAD e a qualidade dos conteúdos ministrados.

A servidora da Comarca de Tapauá, Ana Albuquerque, está em seu segundo curso online da Escola do TJAM. “Direito Constitucional é a base de tudo. Está sendo uma experiência enriquecedora e acho interessante que o nosso tutor Flávio nos dá atenção personalizada e temos todo apoio dos colegas da Escola do Servidor, do TJAM, que estão sempre nos fóruns do curso”, comenta.

Segundo Ana, a disponibilidade dos cursos pelo portal do TJAM surpreendeu a todos.
“Não esperava que iria existir essa possibilidade nesse lugar tão distante, que é Tapauá. Fico muito grata pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, por estender essa oportunidade aos servidores do judiciário no interior”, finaliza.

Para conhecer os trabalhos da Escola do Servidor de Justiça e os cursos oferecidos aos servidores em formato EAD, é só acessar o site http://www.tjam.jus.br e clicar na opção EASTJAM.

Giselle Campello 

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM
Telefones | TJAM: (092) 2129-6771 / 6772
Telefones | Corregedoria: (092) 2129-6672
Telefones | Fórum Henoch Reis: (092) 3303-5209 / 5210 

Originalmente em: http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4564:tjam-implanta-sistema-de-ensino-a-distancia-para-a-qualificacao-de-servidores-do-interior&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=185


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CNJ- Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

A notícia não é nova, mas como com certeza não ganhou destaque e repercussão na imprensa em geral na época e eu só vi agora…, la vai :

Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

28/06/2012 – 07h15
Luiz Silveira/Agência CNJ

Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) vai pesquisar a adoção de cotas raciais no Brasil e em outros países. O departamento também vai apurar qual a participação atual de negros e índios nos quadros do Poder Judiciário. A decisão de pesquisar o tema foi tomada em reunião quarta-feira (20/6) entre o conselheiro Jefferson Kravchychyn e a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ângela Nascimento.

O encontro aconteceu a pedido da Seppir, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 0002248-46.2012.2.00.0000, que solicita ao CNJ que estabeleça políticas afirmativas para o ingresso de índios e negros nos quadros do Poder Judiciário. Na última terça-feira, durante a 149ª sessão plenária do CNJ, (19/6), à leitura do voto do relator do processo, conselheiro Kravchychyn, seguiram três pedidos de vista ao PP.

“Vamos fazer uma radiografia da presença do negro no Brasil, tanto nas faculdades como no Judiciário. Queremos conhecer também a quantidade de advogados negros e índios, que seriam os beneficiários finais da adoção de cotas. Paralelamente, vamos pesquisar as experiências internacionais do uso das cotas no setor público”, afirmou o conselheiro Kravchychyn.

Segundo a representante da Seppir, que vai colaborar com os estudos, a intenção do Governo Federal é dialogar. “Vamos estudar o conjunto de efeitos da adoção das cotas raciais pelas universidades brasileiras”, disse Ângela Nascimento. De acordo com a Seppir, no Brasil três estados e 29 cidades têm leis pró-cotas raciais.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias


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Trabalho…

Florianópolis 15-04-11

O Trabalho na Escola da Aperfeiçoamento do Servidor do TJAM anda “bombando”, muitas atividades em sequência “vertiginosa” 🙂 , mês passado participei  do I Encontro Nacional de Capacitação Judicial, em Florianópolis , encontro promovido pelo CNJ- Conselho Nacional de Justiça, em princípio programado para mostrar  aos Desembargadores Presidentes de Tribunais e Diretores de Escolas Judiciais, “o Estado da Arte” em capacitação do  judiciário e recolher dados para uma pesquisa,  fomos  a Wiulla (Secretária Geral da EASTJAM) e eu  na condição de assessores, não apenas para apoio nas informações mais detalhadas, mas para que tivéssemos acesso direto a várias palestras interessantíssimas sobre Capacitação Judiciária,   já que estamos na equipe “linha de frente” da  capacitação de servidores do TJAM.

E por falar em TRABALHO…

Ministro Carlos ReisGrato encontro em Floripa em 15/04/11, na pose com o muito simpático Ministro Carlos Alberto Reis, do TST (foi o primeiro ministro negro de corte superior do Brasil (1998) e deve ser o primeiro a presidir uma …, ainda hoje só tem mais 2 ministros…) .


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Que pena Valdir…

Como a maioria dos trabalhadores de Manaus (quiça do Brasil… :-)) , costumo começar o dia ouvindo rádio enquanto me arrumo para ir trabalhar e no carro a caminho do serviço, em casa faço um “zap” entre várias estações e por vezes ouço o sempre animado e divertido Valdir Correia (o garotinho) da Difusora do Amazonas.

Mas não gosto nada quando ouço (em qualquer lugar) posicionamentos “endireitados” e equivocados com relação a questões que envolvem os Direitos Humanos e Cidadania (em suas mais variadas sub-temáticas); coisa bem ao estilo de conhecidos apresentadores que capitalizam audiência (em geral de pessoas simplórias e mal informadas) em programas “marrons” vociferando contra  os “descasos do poder público” a bandidagem e  principalmente contra  “o pessoal dos Direitos Humanos” , alegando que estes “defendem bandido” e o batido discurso relacionado.

Essa não é  linha do Programa  do Garotinho, que como todo mundo tem direito a expressar sua opinião pessoal;  porém hoje  fiquei um tanto decepcionado ao ouvir o Valdir falando contra a aprovação na Câmara dos Deputados  de projeto em que os presos condenados podem fazer remição de pena (redução) se estudarem (hoje a lei prevê remição por trabalho: um dia de redução para cada dia trabalhado), pelo projeto aprovado para reduzir um dia da pena, o preso deverá estudar  no mínimo 12 horas, divididas em três dias (ou seja, 4 horas por dia), de quebra o Valdir aproveitou para fazer  levemente  o link   com outra posição recionária em relação ao auxílio-reclusão (benefício previdenciário pago às famílias de presos de baixa renda contribuintes da previdência social, durante o período de prisão), chegando ao cúmulo de sugerir que quem votou a favor da lei deve ter parentes bandidos e presos… .

Não estou com muita paciência para retomar o assunto agora ( mas tempos atrás escrevi um post sobre auxílio-reclusão , visitem e outro sobre egressos do sistema prisional também pertinente ).

O importante é lembrar que que há três tipos de visão com relação à questão de presos e egressos dos sistemas prisionais  :

1 -Há os que querem punição  para os criminosos nos limites da lei e a ressocialização dos egressos.

2- Há os que querem  meramente punição (e  se possível eliminação dos criminosos da sociedade), mesmo que a margem da lei…

3-  Há os que querem VINGANÇA , ELIMINAÇÃO e se possível estender a punição aos familiares do criminoso…

Acredito que qualquer pessoa com razoável discernimento sabe que  tirando uma muito pouco provável “revelação de cunho divino/espiritual de primeiro grau”,  a única coisa capaz de mudar uma pessoa e seu destino (e essa bem mais fácil de acontecer)  é a EDUCAÇÃO …;  e que se o tempo de  prisão for aplicado em coisas úteis  e (como por exemplo estudar) a ressocialização aumenta e a reincidência  diminui muito;  pena mesmo que o Valdir não saiba ou não concorde com isso…; por um momento pensei que ia ouvir a frase bordão de um falecido apresentador do estilo  “policial anti-DH”  manaura ;  que dizia “Bandido bom, é bandido morto” (o difícil hoje tá em saber quem é  ‘bandido’ mesmo ou deixa de ser 🙂 , na dúvida ou não…  sempre  seria melhor deixar a Justiça fazer seu trabalho em consonância com os DH…)