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O desmonte das políticas públicas de Gênero e Raça…, a SEPPIR diz o quê ?

Gostaríamos de perguntar para a Sra. Luislinda Valois, Secretária de Igualdade Racial do Ministério da Justiça (no governo democraticamente eleito e derrubado mediante golpe parlamentar, tínhamos um ministério com tais atribuições, porém consoante a importância dada no atual governo questionado, foi o mesmo reduzido a secretaria dentro do MJ); primeiro, para que serve mesmo essa Secretaria ?; segundo, será tomada alguma providência ? ; terceiro, a Secretária está de acordo com a política de desmonte promovida pelo Governo Temer ?

Caso I

A absurda normatização sobre as medidas antifraude das cotas raciais nos concursos públicos. Norma tão equivocadamente colocada que já provocou a reedição da antropologia física lombrosiana no edital do IFPA:

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Caso II

Nota Pública sobre a extinção da Coordenadoria de Gênero e Raça do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

” A Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra do Distrito Federal e Entorno do Sindicato dos Bancários de Brasília (CVN/SBB), vimos externar publicamente nosso profundo repúdio à recente iniciativa da direção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de extinguir sua Coordenadoria de Gênero e Raça.

Nas duas últimas décadas, o Ipea consolidou-se como referência na produção de pesquisas sobre a questão racial no Brasil, assumindo o protagonismo nessa temática no âmbito do Governo Federal. Um importante grupo de pesquisadores vinculados à esta coordenadoria vinha se dedicando ao estudo das políticas de igualdade racial bem como do próprio papel do racismo e de seus desdobramentos na construção da sociedade brasileira. O relevante esforço desses técnicos foi responsável por um conjunto de trabalhos referenciais para o aprofundamento do debate sobre a questão racial no Brasil.

Ao diluir a Coordenadoria de Gênero e Raça em uma seção genérica, que passa a cuidar de temas variados como a questão dos idosos, da juventude, entre outros, a Diretoria do Ipea sinaliza para a sociedade a intenção de mitigar e desvalorizar a relevância da questão racial.

Essa mesma estratégia, lembremos, foi utilizada quando da recente extinção do Ministério da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos, em um verdadeiro retrocesso, na tentativa de invisibilização da temática racial em nosso país.

Cientes da relevância e da centralidade da questão racial na construção e estruturação da sociedade brasileira, reiteramos nosso veemente descontentamento com a atitude retrógrada e conservadora da Diretoria do Ipea.

Brasília, 05 de setembro de 2016 ”

Até onde irá esse desmonte ?, nossos ganhos duramente conquistados em décadas de lutas, estão se esvaindo em meses, com meras canetadas antidemocráticas. Pena uma biografia tão respeitável ser colocada a serviço dessa máquina de desmonte, porém acreditamos na sinceridade de intenções e compromisso demostrados ao longo de toda uma vida.

Ainda é tempo de com o único ato possível em um contexto como esse, não entrar para a História como parte integrante e consciente de um episódio triste a ser escrito e lido em não muito tempo,  como um dos mais vergonhosos da nação brasileira… .


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A polêmica do banheiro público e as novas resoluções pro LGBT

Assistimos ultimamente no rastro do reacionarismo e antipetismo radical (e porque não dizer majoritariamente irracional ? ),  que assola o país, e em especial as redes sociais, um sem número de postagens e publicações que descaradamente deturpam notícias e fatos e forjam factóides, com a clara intenção de causar indignação e açodar o sentimento reacionário e principalmente antigovernista; o grande problema é para isso se utilizam de meias-verdades, completas-mentiras, conceitos errôneos e absurdização terrorista,  tudo prontamente reproduzido integralmente e sem maiores análises críticas,, por quem está ideologicamente afinado com o “antipetismo incondicional’,  afinal o que interessa é “atirar no PT e no Governo”, se por motivo justo e baseado em verdades ou  mentiras e deturpações pouco importa… .

Dessa vez o mote são as resoluções recentemente assinadas pela Presidente da República, relativas a população LGBTT,  uma delas determinando que estudante pode usar banheiro de escolas e universidades públicas ou privadas segundo sua identidade de gênero, garantindo também à  comunidade trans o  uso de nomes sociais e uniformes de acordo com sua identidade.

A deturpação começa ao desconsiderando o conceito de gênero, levar as pessoas a crer que isso institui o uso indistinto dos banheiros, ou o compartilhamento dos banheiros femininos por mulheres e toda sorte de gays, ou de quem assim se declare ao acessar e ser questionado pela presença. vide (http://www.cabralarrependido.com.br/2015/05/agora-e-lei-lgbt-podem-escolher-qual.html?spref=fb ), continua ao sugerir que seria uma nova regra geral extensível a todo tipo de banheiro público, apelando para uma sensação de “insegurança que se instalará” pondo em perigo mulheres e filhas… ..

Obviamente que a coisa não é por ai…, algumas mulheres compreensivelmente a partir dessa deturpação demonstram preocupação em ter sua privacidade e “segurança” ameaçada por “homens” em seus banheiros, o que não se justifica, pois a resolução fala em acesso conforme identidade de gênero e não “livre para todo homossexual” (que são coisas distintas…), ou seja, não se concebe ter “marmanjos” que por simplesmente se declararem “gays” (ou até o serem verdadeiramente) “pre-autorizadamente invadiriam” os banheiros femininos…, do que se está falando aqui é de pessoas TRANS, ou seja, que possuam “feminilidade” (ou masculinidade no caso dos trans masculinos) tão alta, a ponto de nem serem percebidas de forma “diferente” ou em geral deixando boa “dúvida”, abaixo alguns exemplos femininos:

Trans

É muito provável que a maioria das mulheres já tenha estado com um Trans no banheiro sem nem perceber…, é claro que nem todas as trans “passam” facilmente (não são identificáveis como, à primeira vista ou contato), as travestis por exemplo, são bem mais óbvias, mas o “nível de feminilidade” não se confunde com o de alguém meramente “se fazendo passar por” ou verdadeiramente gay,  para quem se preocupa com “ataques sexuais”, “casquinhas” e “eventuais constrangimentos”, sem querer ser generalizador é bom lembrar que é muito mais provável que isso aconteça vindo de uma lésbica (que como mulher frequenta normal e sem maiores problemas o banheiro feminino…) do que vindo de uma trans…, portanto argumentar “perigo” ou “inconveniência” no acesso de trans é no mínimo falacioso .

As reivindicações dos movimentos LGBTTs não são novas e a legislação relativa não é “novidade” nem “invenção ou exclusividade” do PT…, no Amazonas (que nunca foi governado pelo PT) por exemplo existe a Lei N. 3.079, de 02 de agosto de 2006 que DISPÕE sobre o combate à prática de discriminação em razão de orientação sexual do indivíduo, a aplicação das penalidades decorrentes e dá outras providências,  outro ponto é a confusão que normalmente se faz nos conceitos relacionados a temática, como a mera orientação sexual e a identidade de gênero, entre Gay e Transgênero/transexual, conceitos claros para quem tem alguma entrada nos estudos de gênero, mas não para todo mundo…, o banheiro comunitário é cultural e historicamente separado por gênero (que em um paradigma tradicional e binário é masculino ou feminino), ocorre que gênero nem sempre coincide com o sexo biológico, não se trata de “unificar” banheiros mas de garantir o acesso por gênero sem discriminação pelo sexo…, uma pessoa trans feminina por exemplo, não é “gay” (pessoa que se atrai por pessoa do mesmo sexo) ela na realidade tem um sexo biológico desconforme com sua real identidade de gênero, em outras palavras, é uma mulher psicologicamente, mas tem uma configuração anatômica de homem e vice-versa… .

Nem mesmo nos ambientes GLS é comum a ideia de “banheiros únicos”, porém é convenção que as pessoas do gênero feminino (independente do sexo biológico) utilizem o mesmo banheiro…  idem no caso do banheiro masculino porém com menor ocorrência, está franqueado para pessoas trans de gênero masculino.

A questão portanto, está no perfeito entendimento do que é gênero e o que é sexo…, a ideia de  que “o costume consolidado é que evolui para a aprovação da norma jurídica” não é plena, as vezes é o estabelecimento da norma, que determina a alteração no costume generalizado, e estamos vivenciando o momento em que tais alterações de costumes em relação a população LGBTT estão em consolidação, porém devido a uma resistência que na realidade se baseia mais no preconceito que na razoabilidade e tolerância, se exige que por via da norma jurídica, seja garantido o direito social de quem apesar de psicologicamente pertencer a determinado gênero, está “aprisionado” em uma conformação sexual distinta… .

A ideia de segregar  LGBTTs a um banheiro específico, também não se mostra justa, uma vez que em um paradigma tradicionalmente binário de gênero (feminino ou masculino) privar uma pessoa de vivenciar (ou ao menos tentar) plenamente o seu real gênero (o psicológico), é impedir um Direito Humano, portanto não faria sentido fazer “serviço pela metade”, reconhecer o direito a auto-identificação de gênero, ao nome social relativo, à não discriminação pelo gênero, mas negar o acesso a um espaço gênero-relacionado… .

Para visualizar  a notícia em termos mais precisos: http://oglobo.globo.com/sociedade/aluno-pode-usar-banheiro-de-escola-segundo-sua-identidade-de-genero-diz-diario-oficial-15572473


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Vitória !!!, mas apenas uma de muitas que ainda faltam…

Com o julgamento pelo STF favorável à constitucionalidade de se utilizar o critério “racial” nas cotas, todas as outras ações contrárias as cotas (inclusive as outras no STF) na prática perderam o objeto, estarão em julgamento mas meramente  pró-forma,  já  que a mais complicada e defendida pelos “pesos pesados” era essa, as demais deverão seguir o mesmo entendimento.

A luta porém continua; a campanha para que mais universidades adotem o sistema, o fomento à permanência na universidade, a questão da pós -graduação (que é mais complicada ainda que a graduação), a empregabilidade dos egressos, o equilíbrio no serviço público e maior acesso aos escalões mais altos da pirâmide social e do poder.

Além desses, existem vários outros problemas que afligem a população negra, como o verdadeiro genocídio de jovens negros pela violência marginal ou policial, a questão de gênero (mulheres negras), saúde da população (atendimento não discriminatório, programas voltados para as doenças prevalentes com anemia falciforme e diabetes…), o combate à intolerância religiosa , a questão quilombola ,  a discriminação velada e as demonstrações explícitas de racismo, entre outros.

A resolução da maioria dos problemas citados passa pela efetivação e regulamentações complementares ao ESTATUTO DA IGUADADE RACIAL, que mesmo aprovado com tantos cortes promovidos justamente pelo DEM (que obteve a relatoria do estatuto no Senado e que já demonstrou claramente ser inimigo ( não declarado mas óbvio) dos avanços para a população negra), conseguiu conservar as diretrizes e fundamentos para a formulação e implementação de tais políticas públicas de equalização.