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Justiça feita

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Imagino que devido a repercussão midiática todos lembrem o caso do juiz federal, que em decisão sobre retirada do youtube de vídeos de intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, afirmou que as mesmas “não se tratavam de religiões” e que o direito à livre expressão e crença permitia a manutenção do vídeos online,  se retratando depois com relação ao “ser religiões”, mas não com relação a manutenção dos vídeos.

Pois bem,  o que passou bem discretamente pela mídia,  foi  a derrota sofrida pelos intolerantes, na instância de recurso do TRF-2 por meio de liminar (veja detalhes aqui na matéria do Estadão : TRF  manda Google, retirar vídeos  de intolerância religiosa), mas a coisa não vai ficar só por ai… aguardem “cenas dos próximos capítulos”.

Agora…, o impressionante mesmo nas notícias brasileiras sobre racismo, intolerâncias, ou ações afirmativas(AA) são sempre os comentários…, como tem gente reacionária e “cara-de-pau” que mesmo contra as evidências e a lógica, insiste na “justificação” das ofensas e injustiças racistas e intolerantes e na manutenção do “não façam nada, deixe tudo como está”  (principalmente quando se trata de AAs) a partir de argumentos falaciosos e uma interpretação deturpada do direito e liberdade de expressão e mesmo da igualdade.

Por outro lado, não precisava tanta “polêmica jurídica”, nem “altos estudos teóricos” para determinar o que é claro, simples e está  “com todas as letras” no nosso próprio arcabouço jurídico nacional…

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Estatuto da Igualdade Racial)

Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I – coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

(Apenas tal artigo já seria suficiente para embasar a decisão pela retirada de vídeos típicos de intolerância…, pode qualquer decisão ignorar ou ir contra uma lei clara e aplicável ???? )

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997. (Altera o CP)

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ou seja, o direito a “livre expressão” deixa de se-lo, quando se encaixa perfeitamente na descrição de um crime…, a lei está ai e é claríssima, não enxerga ou não cumpre quem não quer…, só não vai dar mais para contar com  plena impunidade nem “complacência judiciária”, novos tempos…

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CNJ divulga “cor da magistratura”

fonte:  criado a partir dos dados do censo CNJ

Gráfico criado a partir dos dados do Censo CNJ e do último Censo do IBGE

O Censo do Judiciário brasileiro, realizado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça,  foi feito em duas fases (Servidores e Magistrados), a pesquisa com os Magistrados foi realizada no final do ano passado delineando vários dados que definem o perfil da categoria e o resultado recentemente divulgado.

Em relação à composição étnico-racial da carreira (questionamento central que deu origem a ideia do Censo, a partir do requerimento ao CNJ feito pela advogada indígena Juliene Cunha em 2010, no qual pedia a adoção pelo Conselho, de  políticas afirmativas para ingresso de índios e negros na magistratura (Cotas), sendo relator do processo, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, vide postagem relativa da época).

Juízes, desembargadores e ministros declararam ser brancos em 82,8% dos casos. Apenas 14,2% se consideram pardos, 1,4%, pretos, 1,5% amarelos e 0,1%, indígenas,  em um universo estimado em aproximadamente 17 mil profissionais , segundo o anuário estatístico do CNJ Justiça em Números, elaborado com base no ano de 2012, em números absolutos seriam aproximadamente 14.076 brancos, 2.380 pardos, 238 pretos, 255 amarelos e 17 indígenas.

Se levarmos em conta a representatividade étnico-racial geral da população (censo 2010 – IBGE) tais números em uma representatividade justa e natural deveriam ser 8.109 brancos (47,7%) , 7.327 pardos  (43,1%),   1.292 pretos (7,6%),    187 amarelos (1,1%) e 68 indígenas (0,4%); portanto como se verifica, há de fato uma grande desigualdade na representatividade, com elevada sobrerepresentação branca e amarela (asiática) e elevadíssima subrepresentação negra (pretos e pardos) e indígena.

A partir desse diagnóstico será possível a proposição de Ações Afirmativas que corrijam ou amenizem as distorções e permitam um representatividade mais justa, tais AA não podem ser tomadas administrativamente pelo CNJ, uma vez que envolvem modificação na Lei Orgânica da Magistratura, o que só pode ser feito através do Poder Legislativo.


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Censo do Judiciário

20,2x13,1O CNJ-Conselho Nacional de Justiça, inicia hoje o I Censo do Poder Judiciário.

A ideia é poder traçar um perfil mais detalhado dos magistrados e servidores de todos os ramos da justiça brasileira, hoje, apenas os dados numéricos gerais são conhecidos como o número de magistrados e servidores, mas outras informações como sexo, cor, média de idade, escolaridade, etc…, não são conhecidas.

O que pouca gente sabe é que essa acão foi deflagrada a partir de um requerimento ao CNJ feito pela advogada indígena Juliene Cunha em 2010, no qual pedia a adoção pelo Conselho, de  políticas afirmativas para ingresso de índios e negros na magistratura (Cotas), sendo relator do processo, o conselheiro Jefferson Kravchychyn.

O requerimento foi apreciado e o relator concluiu que a matéria exigiria modificação na legislação, e que por obvia ilação a mesma deveria se dar por ação legislativa e não administrativa do CNJ, porém aduziu que para tal era necessário haver antes dados concretos que pudessem ser utilizados para validar a necessidade de ações afirmativas no poder, bem como, balizar as prováveis ações a serem tomadas.

E ai está, o Censo do Judiciário é a primeira etapa desse processo afirmativo no Judiciário.

As ações afirmativas no poder público encontram amparo no jovem ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010), que entre outras coisas reconhece oficialmente a desigualdade racial brasileira, a obrigação do estado brasileiro em reverte-la e a necessidade do quesito cor constar dos cadastros de atendimento público, de pessoal, etc…, pois de posse de tais dados os diagnósticos de desigualdade e a ações afirmativas necessárias podem ser identificadas e planejadas.

Em tempo…, o STF, na gestão do Ministro Marco Aurélio de Mello, foi o primeiro orgão público a definir cotas raciais em um edital de contratação de mão de obra temporária e especializada.


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Cartórios do Amazonas deverão oficializar casamento civil homoafetivo

Sex, 17 de Maio de 2013 07:36 Divisão de Divulgação/TJAM

Após a publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualquer pessoa que tiver dificuldade em formalizar o casamento homoafetivo em algum cartório do Estado, poderá procurar a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para denunciar.

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As pessoas que tiverem dificuldade em oficializar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em algum cartório do Amazonas, a partir da publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderão procurar a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para fazer a sua reclamação.

A informação é do corregedor geral de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões de Oliveira. “Qualquer pessoa poderá procurar a Corregedoria Geral de Justiça e reclamar. A partir da publicação oficial, o cartório que se negar em cumprir a resolução do CNJ poderá vir a sofrer sanções”, alertou. A Corregedoria funciona, das 8h às 14h, de segunda a sexta, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), avenida André Araújo, s/n, Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus.

A resolução do CNJ, aprovada esta semana, obriga cartórios de todo o País a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou a converter a união estável homoafetiva em casamento. Ela visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a união estável homoafetiva, após diversas demandas na Justiça. Apesar disso, alguns casais ainda enfrentavam dificuldades nos cartórios brasileiros para efetivar a união estável ou convertê-la em casamento civil.

O desembargador Yedo Simões lembrou que, em sociedades mais evoluídas, já é realizado o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e que o Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanharam essa evolução. “É preciso ouvir o clamor das ruas e dentro desse clamor tem que existir a decisão pelo que é mais coerente”.

No entendimento do presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, uniões entre pessoas do mesmo sexo sempre existiram, “o que varia e tem variado é o olhar que a sociedade lança sobre elas em cada momento da evolução civilizatória e em cada parte do mundo”, conforme entrevistas à imprensa.

 Cartórios do Amazonas deverão oficializar casamento civil homoafetivo

Giselle Campello | TJAM
Edição: Acyane do Valle 

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM
Telefones | TJAM: (092) 2129-6771 / 6772
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TJAM IMPLANTA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA

Deu ontem no Portal do TJAM,  republicando pois é  parte do nosso trabalho (aliás  é  nossa responsabilidade  principal),  apesar do destaque  hoje,  é  um projeto em que estamos trabalhando e  vem  evoluindo paulatinamente  há dois anos e meio,  e que teve várias etapas, desde a implantação do Ambiente Virtual de Aprendizagem (Moodle), passando por cursos semipresenciais   sobre  EAD , formação de Tutores internos,  inserção de noções de EAD nos cursos de formação inicial de servidores do interior, até  chegar a implantação de cursos 100% online a partir do final do ano passado.(infelizmente os colegas da divulgação ainda não fizeram o curso de introdução à EAD, pois se tivessem feito não colocariam crase no a do ” a distância”, mas está valendo a intenção 🙂 ).

TJAM implanta sistema de ensino à distância para a qualificação de servidores do interior

Ter, 09 de Abril de 2013 14:56 Divisão de Divulgação/TJAM
E-mail Imprimir PDF

A virtualização é a principal ferramenta para viabilizar essa capacitação. Através dela, que interliga todas as Comarcas à internet, os servidores do Judiciário lotados no interior têm acesso aos cursos online da Escola do Servidor de Justiça do TJAM.


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Os benefícios gerados pela parceria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e o Processamento de Dados da Amazônia (Prodam), vão muito além da virtualização das Comarcas do interior do Estado.

Além de proporcionar ao jurisdicionado, operadores do Direito e servidores da instituição mais efetividade e maior celeridade em consultas e peticionamentos eletrônicos, utilizando somente a internet, a virtualização têm interligado e beneficiado as Comarcas do interior com outros serviços por meio do portal http://www.tjam.jus.br.

É o caso da capacitação feita pela internet. A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EAS/TJAM) disponibiliza cursos online aos servidores.

“A tecnologia hoje instalada nas Comarcas com o Projudi (Processo Judicial Digital) possibilita, inclusive, que nós possamos treinar nossos servidores à distância. O custo é muito menor e gera economia para o Poder Judiciário”, enfatiza o desembargador Yedo Simões, que é coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM.

De acordo com o desembargador, o servidor não precisa se deslocar até a capital para adquirir ou atualizar conhecimentos relacionados à prestação de serviços no Judiciário, evitando acúmulo de trabalho e desfalque da equipe.

A coordenadora geral da Escola, Wiulla Garcia, após a resolução nº 126/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a instituição passou a investir na plataforma de Ensino de Educação à Distância (EAD) para servidores do Judiciário e desde dezembro de 2012 cursos 100% online são disponibilizados, através do portal do TJAM, levando inclusão digital e capacitação aos servidores da capital e do interior.

Ainda segundo ela, a Escola acompanha a evolução dos participantes dos cursos online, controlando virtualmente a frequência, o desempenho e o acesso desses alunos às modalidades do curso.

Para Juarez da Silva Júnior, da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EAS/TJAM), os cursos desenvolvidos integralmente pela instituição ou a partir da customização de cursos de outros órgãos do Judiciário e compartilhados via CNJ, precisam ser adequados à realidade regional. Os cursos estão no Ambiente Virtual de Aprendizagem e podem ser acessados de qualquer lugar que tenha acesso à Internet (inclusive Smartphones e Tablets), porém é necessário que o participante possua usuário/senha de rede/email do TJAM, pois o acesso é restrito aos servidores da instituição.

“Atualmente, a Escola do Servidor está disponibilizando dois cursos: Competências Gerenciais e Direito Constitucional. Os cursos 100% online estão disponíveis desde dezembro de 2012. Já foram realizados quatro pela Escola, com uma média de 60 inscritos por curso, inicialmente. A conclusão, porém, tem sido menor que 50% (índice de evasão normal na modalidade), pois exige autodisciplina, desembaraço e perseverança”, disse Juarez.

Realidade

O juiz Flávio Freitas, da Vara de Guajará, está ministrando o curso de Direito Constitucional, 100% online, para servidores do Judiciário do interior e da capital do Amazonas. “Cursos à distância são resultantes do avanço promovido pelo Tribunal, interligando todas as Comarcas do interior à internet. Se este sonho não tivesse tornado-se realidade, seria impossível a realização deste curso, tanto para os servidores de nosso Tribunal, quanto para os de outros Estados”, declarou Flávio.

O juiz ministra o curso de Direito Constitucional online há dois anos para outros Estados e ressalta os recursos infinitos utilizados na plataforma de EAD e a qualidade dos conteúdos ministrados.

A servidora da Comarca de Tapauá, Ana Albuquerque, está em seu segundo curso online da Escola do TJAM. “Direito Constitucional é a base de tudo. Está sendo uma experiência enriquecedora e acho interessante que o nosso tutor Flávio nos dá atenção personalizada e temos todo apoio dos colegas da Escola do Servidor, do TJAM, que estão sempre nos fóruns do curso”, comenta.

Segundo Ana, a disponibilidade dos cursos pelo portal do TJAM surpreendeu a todos.
“Não esperava que iria existir essa possibilidade nesse lugar tão distante, que é Tapauá. Fico muito grata pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, por estender essa oportunidade aos servidores do judiciário no interior”, finaliza.

Para conhecer os trabalhos da Escola do Servidor de Justiça e os cursos oferecidos aos servidores em formato EAD, é só acessar o site http://www.tjam.jus.br e clicar na opção EASTJAM.

Giselle Campello 

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM
Telefones | TJAM: (092) 2129-6771 / 6772
Telefones | Corregedoria: (092) 2129-6672
Telefones | Fórum Henoch Reis: (092) 3303-5209 / 5210 

Originalmente em: http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4564:tjam-implanta-sistema-de-ensino-a-distancia-para-a-qualificacao-de-servidores-do-interior&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=185


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CNJ- Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

A notícia não é nova, mas como com certeza não ganhou destaque e repercussão na imprensa em geral na época e eu só vi agora…, la vai :

Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

28/06/2012 – 07h15
Luiz Silveira/Agência CNJ

Estudo norteará decisão sobre cotas raciais na Justiça

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) vai pesquisar a adoção de cotas raciais no Brasil e em outros países. O departamento também vai apurar qual a participação atual de negros e índios nos quadros do Poder Judiciário. A decisão de pesquisar o tema foi tomada em reunião quarta-feira (20/6) entre o conselheiro Jefferson Kravchychyn e a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ângela Nascimento.

O encontro aconteceu a pedido da Seppir, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 0002248-46.2012.2.00.0000, que solicita ao CNJ que estabeleça políticas afirmativas para o ingresso de índios e negros nos quadros do Poder Judiciário. Na última terça-feira, durante a 149ª sessão plenária do CNJ, (19/6), à leitura do voto do relator do processo, conselheiro Kravchychyn, seguiram três pedidos de vista ao PP.

“Vamos fazer uma radiografia da presença do negro no Brasil, tanto nas faculdades como no Judiciário. Queremos conhecer também a quantidade de advogados negros e índios, que seriam os beneficiários finais da adoção de cotas. Paralelamente, vamos pesquisar as experiências internacionais do uso das cotas no setor público”, afirmou o conselheiro Kravchychyn.

Segundo a representante da Seppir, que vai colaborar com os estudos, a intenção do Governo Federal é dialogar. “Vamos estudar o conjunto de efeitos da adoção das cotas raciais pelas universidades brasileiras”, disse Ângela Nascimento. De acordo com a Seppir, no Brasil três estados e 29 cidades têm leis pró-cotas raciais.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias


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Mais certificações…

Mais dois certificadinhos no curriculum… 🙂 , um em Administração Judiciária e  o outro em Direito Constitucional (ambos pelo CNJ- Conselho nacional de Justiça), formação continuada e eclética é preciso… 🙂 .

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