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Rua com nome de Bandeirante escravagista é proibido por lei

Reforçando a nossa solicitação à edilidade de Manaus, para a substituição do nome da Rua Domingos Jorge Velho, no Bairro do Dom Pedro,  tal bandeirante se notabilizou pelo apresamento de índios no XVII e pela destruição do Quilombo de Palmares e Zumbi. Cabe observar que apesar da lei federal no art. 1° falar em “bem público pertencente à união”, no seu artigo 3° estende a proibição à entidades que recebam verba federal, se consideramos a municipalidade de Manaus como um ente ou “entidade”, e que no caso sabidamente recebe recursos federais, não tem para onde correr… é fazer cumprir a lei.

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Município é um ente federal …

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Nos termos da lei temos  “entidade”, que é sinônimo de ente…

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Portanto…

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