Blog do Juarez

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Rua com nome de Bandeirante escravagista é proibido por lei

Reforçando a nossa solicitação à edilidade de Manaus, para a substituição do nome da Rua Domingos Jorge Velho, no Bairro do Dom Pedro,  tal bandeirante se notabilizou pelo apresamento de índios no XVII e pela destruição do Quilombo de Palmares e Zumbi. Cabe observar que apesar da lei federal no art. 1° falar em “bem público pertencente à união”, no seu artigo 3° estende a proibição à entidades que recebam verba federal, se consideramos a municipalidade de Manaus como um ente ou “entidade”, e que no caso sabidamente recebe recursos federais, não tem para onde correr… é fazer cumprir a lei.

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Município é um ente federal …

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Nos termos da lei temos  “entidade”, que é sinônimo de ente…

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Portanto…

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Quando um meme parte de e para a ignorância

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O meme acima, printado do perfil do próprio autor, contava até o momento desta escrita quase 52 mil compartilhamentos.

O humor pretendido e tão compartilhado possui  óbvio espírito antiLula e intenção menosprezadora, e parte do desconhecimento tanto sobre o ex-Presidente Lula, quanto sobre a prisão especial.

Explico por partes, primeiro a prisão especial. Condição criada no Código do Processo Penal de 1941 e emendada por várias leis posteriores, vejamos o texto básico:

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Perceba-se por primeiro  que a condição não se aplica apenas aos que possuem curso superior…, mas também aos inscritos no “Livro do Mérito” (nacional), na sequência note-se que a lei não fala em “curso superior”, mas sim em DIPLOMADOS por quaisquer faculdades superiores da República.

Pois bem, indo agora para a situação de Lula, como Presidente da República ele foi membro nato e supremo da Comissão do Livro do Mérito (e da Ordem do Mérito Nacional), recebendo automaticamente a honraria em seu grau máximo e perpétuo…

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Só por tal,  Lula em caso de prisão, já faria jus a prisão especial.

Ocorre que Lula também possui (até o momento), cerca de 30 DIPLOMAS DE DOUTOR, honoris causa, mas DOUTOR, títulos expedidos por Universidades do mundo todo (sendo cerca de 10 DIPLOMAS BRASILEIROS), o que não apenas lhe garante o reconhecimento de sabedoria, como o uso da paramentação e o  tratamento legítimo pelo título…, além de colocá-lo na condicão de “diplomado por qualquer das faculdades superiores da República”, ou seja, apto à prisão especial caso ocorra.

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Sendo assim, a “piada” não tem base real e apenas demontra o alto nível de desconhecimento e preconceito de quem fez e de quem compartilhou “achando graça”… .

Um certo senhor vulcano, munido das informações acima, ao ver o meme, simplesmente diria:

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😉 Pois é…


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Ufam aprova Política de Ações Afirmativas para a Pós-Graduação

ENFIM…, depois de idas e vindas, encontros e desencontros, tensão, conversas e tudo mais, saiu… . Parabéns à UFAM e todos os envolvidos no processo de reivindicação e elaboração dessa política institucional.

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A decisão do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), em reunião ocorrida nesta terça-feira, 16, aprovou a Política de Ações Afirmativas para ingresso na Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Amazonas. [..]  A resolução aprovada pelo Consepe será aplicada nas seleções para os 41 Programas de Pós-Graduação existentes na Ufam, sejam eles para ingresso em cursos de Mestrado, de Doutorado ou ambos. Tanto os alunos que ingressarem pela ampla concorrência quanto os que entrarem pelo sistema de cotas serão submetidos às mesmas regras em relação ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas e de pesquisa.

Veja notícia completa em:  http://ufam.edu.br/index.php/2013-04-29-19-37-05/arquivo-de-noticias/5021-ufam-aprova-politica-de-acoes-afirmativas-para-a-pos-graduacao


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Garantismo ExtraPlus, bye bye…

engravatado preso

Vendo na web o “chororô” e manifestações da classe dos Advogados com relação à decisão do STF em acabar com o “garantismo ExtraPlus”, que permitia aos condenados com “bala na agulha” ficarem recorrendo quase Ad Eternum e assim fugindo do cumprimento da pena…; óbvio que mais que “violação constitucional”, o que move mesmo essa onda é que isso mexe com os bolsos de quem recebe para manter fora da prisão os criminosos endinheirados… .

Até busquei, mas não encontrei os dados estatísticos específicos, porém dá para concluir a partir dos correlacionados, que dos mais de 712 mil presos (coisa de 172 mil em prisão domiciliar), 31% são presos de justiça (ou seja, ainda não tiveram sentença condenatória mas já estão na prática “cumprindo”), os outros 69% são presos já sentenciados, mas qual é o perfil desses presos de justiça e dos sentenciados ?, vejamos: 67,1% dos presos são negros e a faixa etária que mais foi presa é a de 18 a 24 anos, 31,3% são brancos, crimes contra o patrimônio e relacionados às drogas somados, atingem cerca de 70% das causas de prisões, já crimes contra a vida 12%.

Por essas estatísticas se verifica que :

1-Quem vai preso e condenado, majoritariamente é “Pé-de-chinelo”, reforçando a ideia do manjado PPP… .

2- Quase um terço dos que estão efetivamente presos nem sentenciados ainda foram, destruindo a ideia de que hoje a prisão é medida excepcional e só ocorre após trânsito em julgado (após todos os recursos possíveis), isso não é realidade nem para os 2/3 de sentenciados, muito menos para o 1/3 de não-julgados (lembrando que quase 2/3 de todos eles são negros e pobres…) .

3- Quem se beneficiava do “garantismo ExtraPlus” era somente uma minoria, com condições de pagar caro para manter-se fora da cadeia (estou falando de bons Advogados…,  certo ? ).

Por fim, contrariando o que a maioria dos jurisconsultos entende por “correto”, o povo e felizmente agora o STF, reconhece que o que permite a prisão (e na maioria dos casos já é assim faz tempo) é a sentença após o devido processo legal com amplo direito de defesa e confirmação em segundo grau, os tribunais superiores não são em sua essência para prender, são para eventualmente soltar… .


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Lewandowski no TJAM

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Ministro Presidente do STF, Ricardo Lewandowski conversa com manifestantes da Justiça Federal no TJAM ( by Juarez Silva Jr.)

Agora há pouco na sede do TJAM, Presidente do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski, em visita para o lançamento do programa Audiência  de Custódia, para e conversa com manifestantes  da Justiça Federal  pedindo apoio na derrubada do veto presidencial ao reajuste dos Servidores da Justiça Federal.


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De volta ao “cotista branco” do Itamaraty.

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Mathias Abramovic, Médico e candidato cotista ao curso de Diplomata do Itamaraty

O caso já foi polêmica em 2013  e retorna com a nova candidatura de Abramovic (no final do texto tem link detalhando o caso), sei também que meu posicionamento não bate com o de muitos ativistas do Movimento Negro, talvez mesmo da virtual totalidade dos colegas do MN, mesmo assim não posso deixar de apresentar o meu entendimento.

Em políticas afirmativas está prevista e é consagrada a autodeclaração…, quando entendemos e acolhemos que Negro (ou afrodescendente na terminologia consagrada pela redação oficial da ONU) é diferente de Preto (fenótipo característico da maioria dos povos africanos e descendentes sem óbvia miscigenação), temos que tecnicamente é Negro todo aquele que descende integral ou parcialmente de africanos escravizados e traficados para o novo mundo…, no Brasil, para fins censitários desde 1872 e de políticas públicas mais recentemente, são oficialmente parte da população negra (portanto negros), todos que se autodeclaram pretos e pardos .

Normalmente essa origem africana/negra é “denunciada ” pelo fenótipo, mas nem sempre…, o brasileiro tende a ter um conceito muito “elástico” de “pessoa branca”, o que faz com que  muitos afrodescendentes “de fronteira” (miscigenados muito claros) sejam vistos e se vejam como “brancos” (quando na realidade são apenas “claros”), são os chamados “brancos sociais”, mas mesmo entre esses, há os que conhecendo suas origens, ao contrário de as negar, as afirmam (até porque com isso são pouco ou nada estigmatizados, já que no Brasil o preconceito é fundamentalmente de “marca” não de origem, vide ORACY NOGUEIRA ) .

Partindo do princípio que as ações afirmativas de cunho “racial” são motivadas não apenas pelo racismo deflagrado pelo fenótipo ostentado e diretamente direcionado ao indivíduo, se apresentam também e principalmente pelas condições familiares histórica e socialmente prejudicadas enquanto descendentes de escravizados (fato que altera o coeficiente de mobilidade social e competitividade em disputas universais), temos então que, menos pelo tom de pele (e a afrodescendência admite muitos), mas principalmente pela condição comprovada de afrodescendente e herdeiro natural tanto do processo de prejuízo histórico-familiar da população negra, quanto do direito de reparação, que um candidato é habilitado a pleitear as AAs de recorte “racial”… .

Lógico que em não havendo a “marca”, muito menos os problemas decorrentes dela, seria de bom senso e consciência ética, que não se apelasse para uma ação que visa não apenas oportunizar os candidatos inequívocos e óbvios do recorte, mas também modificar a “coloração perceptível” em determinada situação afirmável, porém,  o Direito socorre a todos os afrodescendentes de fato (e tornamos a lembrar que “claro” é diferente de “branco”)  e que assim se autodeclarem.

Entenda o caso aqui: http://noticias.r7.com/brasil/medico-branco-se-declara-cotista-para-prova-do-itamaraty-24072015


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O retorno dos anticotas: agora contra as mulheres no parlamento

mulheres política 2

A nova frente de combate dos anticotas, a reserva de vagas para mulheres no poder legislativo.

Depois de mais de uma década de acaloradas discussões e após a acachapante derrota impingida pelos defensores das cotas e o STF aos anticotistas e sua argumentação falaciosa, “desapareceu” (ou pelo menos se arrefeceu por um tempo) a disposição dos mesmos em externar seus argumentos antinclusivos, porém…, eis que retornam com força total por conta da campanha nacional por mais mulheres na política.

Repetindo exatamente os mesmos argumentos (e alguns novos, como “interesses individuais oportunistas” e “campanha casuística” ), e talvez imaginando se tratar de “outra coisa” ou “outra causa”, os anticotas demonstram não terem entendido realmente os princípios que norteiam as Ações Afirmativas (AA), a saber:

a) Corrigir distorções e desigualdades históricas e culturalmente arraigadas na sociedade

b) AA não tem nada a ver com “capacidade” pessoal ou coletiva, mas com oportunidades efetivas

c) Cotas são apenas uma das formas de AA, e visam corrigir a SUBREPRESENTAÇÃO dos recortes tradicionalmente prejudicados, em toda e qualquer situação em que se fizerem necessárias.

Ao julgar as ações relacionadas as cotas raciais e sócio-raciais e considerá-las constitucionais, o STF entendeu procedente a ideia geral de Ação Afirmativa por recorte (desbancando de vez o surrado bordão do “todos são iguais perante a lei” do art. 5o da CF, privilegiando o art. 3o “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”), o que significa que apesar do amparo legal direto para negros e indígenas na questão universitária, o mesmo princípio básico é válido para outras Ações Afirmativas, em outras áreas e para outros grupos em situação análoga de subrepresentação, isso é exatamente o caso das mulheres no parlamento, bem como de outros recortes afirmáveis.

O ressurgimento do discurso anticotas (encampado inclusive por algumas mulheres, assim como o foi também por alguns negros no caso das cotas universitárias) é anacrônico e  “zumbi” (está morto, porém continua se movimentando, como se parte da vida ainda fizesse), vai fazer algum barulho pelos próximos tempos, mas está fadado a mais uma magnífica derrota… .

Apesar de em contexto diferente, apropriado lembrar uma frase do primeiro discurso de posse de Barack Obama ” O que os cínicos não entendem é que o chão se moveu sob eles”,  não será portanto fácil manter por muito tempo os privilégios e desigualdades de nossa sociedade.