Blog do Juarez

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Lula e a prisão especial

O ódio gratuito e fomentado somado a ignorância geral sobre a lei e os fatos tem gerado manifestações equivocadas e meramente preconceituosas com relação ao direito de Lula à prisão especial. Vejamos primeiro o que diz a lei.
O artigo 295 do Código de Processo Penal é quem disciplina o instituto da prisão especial, conforme transcrição a seguir:

Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I – os ministros de Estado;

II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

☆ IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” (caso de Lula)

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – os magistrados;

☆ VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Caso de Lula)

VIII – os ministros de confissão religiosa;

IX – os ministros do Tribunal de Contas;

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (grifos nossos)

Agora vamos ao fatos, o ex-presidente Lula está coberto por 3 pontos da lei.
O primeiro é o fato de que sua prisão apesar de em cumprimento de condenação em sentença, portanto apesar de prisão penal, não ocorre após trânsito em julgado, equivalendo à prisão temporária ou preventiva, já que não se esgotaram nem as instâncias nem os recursos possíveis. Abuso decorrente da interpretação equivocada e casuística da jurisprudência do STF com relação à possibilidade, não obrigatoriedade de início da execução penal logo após manutenção da condenação em segunda instância.

Segundo, Lula enquanto Presidente da República, também presidiu a Ordem Nacional do Mérito, tendo sido por isso automaticamente agraciado com tal comenda em grau máximo e teve o nome inscrito no “Livro de Mérito”, já fazendo por isso direito à prisão especial.

Terceiro, o inciso VIII do art. 295 do CPP diz textualmente DIPLOMADOS, não possuidores de curso superior de graduação pelas faculdades nacionais, o texto não usa universidades pelo fato da diplomação poder ser feita por faculdades independentes, sendo as universidades conjuntos de faculdades com administração centralizada, sendo os diplomas de seus cursos os emitidos centralizadamente pela universidade. O título de Doutor Honoris Causa, é um título universitário, resultado de DIPLOMAÇÃO por universidades. O ex-presidente contabiliza mais de 3 dezenas de DIPLOMAS de Doutor h c. sendo boa parte nacionais.

Logo, não há nenhuma deferência ilegal, muito menos “bondade e compreensão” de nenhuma autoridade ao determinar prisão especial em alojamento “tipo estado-maior”, isso é simplesmente a lei, “torcer provas” e condenar é bem mais fácil e subjetivo, negar o direito à prisāo especial, seria a confirmação do absoluto lawfare e exceção… .


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Palavras “highlanders” X o cemitério de palavras.

Li artigo de nosso caríssimo Idelber Avelar, intelectual respeitado e muito festejado no ciberespaço brasileiro, publicado nesse domingo 1° de abril no Estadão, “Morte e ressurreição das palavras“.

O texto como sempre é bom e traz pontos interessantes, porém insiste em questão que se não se pode dizer central nas mais recentes discussões com e entre seus seguidores nas redes sociais, é ao menos recorrente, trata-se do uso do termo “golpe”.

A  objeção ao uso do termo fazendo referência ao impeachment de Dilma Roussef  em 2016 parte de três premissas básicas: a de que “golpe” é tradicionalmente utilizado para designar golpes de estado (em geral com participação militar),  que o impeachment não foi golpe já que seguiu um rito legal  e por fim que quem utiliza  o termo “golpe” é petista ou “parapetista” e o faz abusando da dubiedade do termo, cujo  sentido geral é o de trapaça/engodo, porém segundo os objetores, não aplicável no sentido de golpe de estado.

Há ainda três argumentos complementares, o de que o uso é “oportunista” e que mesmo admitindo outros conceitos de golpe que não o  de estado ou militar de estado, o uso sem a adjetivação seria tentativa de induzir ao entendimento “usual” (na visão dos objetores), por fim, que “antes de 2016 ninguém chamava a proclamação da República de golpe, nem mesmo o impeachment de Collor”.

Em tal  ampla questão é que divirjo e explico o porque. Temos o sentido geral e coloquial do termo “golpe”, sem adjetivação e os adjetivados por “de estado” , “de estado militar”, “militar”, “civil-militar” , “parlamentar” ou “parlamentar-palaciano”, ou seja, não há apenas um sentido válido de emprego. Importante lembrar que o uso brasileiro de “golpe parlamentar” antecede em ao menos uma década ao “Coup d’ État” surgido no contexto de Napoleão III, não por coincidência os historiadores são os principais intelectuais utilizadores do termo para referir 2016, já que na área se conhece e admite golpe em todas formas.

Não se pode negar “tradição” ao emprego de “golpe” em sentido de golpe parlamentar, há registros desse emprego literal no Brasil desde meados do século XIX, assim como do emprego recente e até anterior ao episódio do impeachment, o que tornam falaciosas todas as quatro  primeiras premissas/argumentos que objetam o uso do termo para o impeachment de Dilma em 2016.

O quinto argumento, o de que a falta de adjetivação é “desonesta” e propositalmente utilizada para confundir, é desconstruída pela simples observação que se há tradição também no uso de “golpe parlamentar”, qual o motivo para “exigir” adjetivação quando não  é exigível para “golpe de estado” ? Independente de qualquer das formas de emprego, a essência do fato é mantida, que é o apeamento precoce e irregular de um governante legitimado.

No caso de 2016, mesmo o impeachment tendo seguido um rito, o foi de forma farseca e não deixa ao fim e ao cabo de ser produto de golpe na maioria dos seus sentidos e efeitos.

O sexto argumento também é falacioso, pois contra Collor de Mello pesavam acusações compatíveis com impeachment e ele renunciou à presidência antes disso, porém seguiram com o processo à revelia, o que na realidade causou um “impeachment vazio”, dai não ter sido um golpe.

Já o outro ponto também é falho, pois não é de hoje que se registram manifestações à proclamação da República como golpe, a exemplo (2010):

Abaixo alguns textos do XIX e do XXI anteriores a 2016 que demonstram que se há “morte e ressurreição” das palavras, não é o caso de “golpe”, que como o personagem do épico filme “Highlander” atravessa os séculos sem morrer e nem ressucitar com novo sentido, ou seja  vivo, apenas ganhando evidência quando as circunstâncias exigem.

Sem citação padrão, os textos podem ser facilmente encontrados na Hemeroteca online da Biblioteca Nacional por meio de busca com a tag “golpe parlamentar” no período 1840-1849 e 1880-1888.

Exemplos de uso em trabalhos acadêmicos e imprensa anteriores a 2016:

A Corte negociada: a presença de Aureliano Coutinho no golpe da maioridade de 1840. (2005)

Golpe Parlamentar da Maioridade: construção da ordem Imperial. (2010)

Em 1997 Hélio Gaspari falava em golpe ao comparar a conquista da reeleição por FHC com o golpe da maioridade de 1840: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1997/2/02/brasil/21.html&hl=pt-BR

A própria Câmara dos Deputados usa o termo golpe parlamentar-palaciano:

Pode-se perguntar “e por qual motivo não se fala de outros golpes parlamentares? só do da maioridade…”, simples, porque até então havia sido o único golpe efetivo não militar em nível nacional (há pelo menos dois outros episódios mas pelo alto nível de polêmica melhor desconsiderar).

Para concluir é interessante ler o instrutivo artigo de Pedro Dória que traça a história dos golpes no Brasil, coincidentemente considera o golpe da maioridade (feito dentro do rito constitucional, mas com “trapaceamento”) como o primeiro, porém cria um paradoxo no final ao afirmar que o impeachment “não cabe como golpe”, já que é previsto constitucionalmente…, concordaria se a referência fosse à um impeachment “de verdade”, não um farsesco,  recall travestido de impeachment.  Quanto a esse último ponto prefiro deixar a opinião de alguém que sabe muito bem o que é constitucional ou não e os meandros do poder e não é petista nem “parapetista”, com a palavra Joaquim Barbosa: Vídeo Youtube .

 

 


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Sobre um vídeo louco…

Sou contra linchamentos virtuais, mas também sou contra a falta de limites e a fala criminosa travestida em “direito de expressão”. Essa figura abjeta cujo nome é ALTAIR GENÉSIO, do RJ (foto abaixo) e autor de um vídeo absurdo e viral (que me recuso a reproduzir), não pode ser considerado uma pessoa normal, só pode estar gravemente adoecido pela confusão das ideias, pela fusão da mais tresloucada homofobia com o fanatismo religioso, caso para uma internação judicial para tratamento psiquiátrico.

Mais que veemente repudiar a pessoa, meu repúdio vai para as ideias expressas e principalmente para todos que sob uma capa de conservadorismo retrógrado e/ou fanatismo religioso endossam e estimulam o mesmo discurso.

Por fim, quero lembrar aos que para criticar o discurso se atentaram também ao fato de ser uma pessoa negra, primeiro é importante deixar  claro que não há qualquer vínculo (e nem o mesmo coloca) entre a sua condição de negro e seu discurso tresloucado, logo não há qualquer “representatividade”, sequer intenção, que mereça por esse viés referência ou repúdio. Aliás, essa é uma prova óbvia do que dizia o Dr. Martin Luther King Jr. :

“Os negros são humanos, não super-humanos. Como qualquer um, possuem personalidades diversas, interesses financeiros e aspirações distintas. Há negros que jamais lutarão pela liberdade, há outros que procuram obter com a luta, vantagens pessoais e há outros que colaboram com os opressores. Tais fatos, não devem ser motivo de desespero. Todo grupo e todo povo possui sua parcela de covardes, oportunistas, e traidores. Os golpes do martelo do racismo e da pobreza fatalmente tem que perverter e corromper alguns. Não se pode pensar que o fato de um povo ser oprimido, leve todos os cidadãos a serem virtuosos e dignos.”

Portanto, olhem e batam no que realmente é o problema, uma mente humana envenenada e adoecida pelo conservadorismo retrógrado, ódio e fanatismo religioso.  Sem contemporizações.

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Crack, comoção e seletividade

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Seis histórias com elementos comuns, a celebridade prévia (menos para a “mendigata capixaba”), as drogas, o crack , a morada de rua, o resgate,  a comoção e a ajuda, o tratamento e o retorno (para a maioria) ou entrada à celebridade.

Creio ter incluído na montagem os seis casos mais rumorosos e conhecidos, e é dai que tiramos as observações.

Olhe a foto e diga quem você reconhece (mesmo que só pelo apelido artístico), desconheceu alguém ?. Pois bem, qual a diferença mais visível  na foto ?,  fixe quem você desconheceu.

Todos ou a maioria dos que reconheceu, geraram grande comoção e cobertura jornalística, etc… .

Agora pense no que tem em comum entre a única não “celebridade” antes do crack e a totalidade ou maioria dos “célebres” antes do crack, também no que há em comum nos que após o tratamento ficaram mais famosos que antes e receberam propostas “salvadoras”.

Para encurtar e caso não tenha percebido…, ao contrário da maioria dos “crackudos” não resgatados ou resgatados sem comoção, são praticamente todos brancos, e mais que a celebridade prévia esse foi o determinante primário da comoção… , prova ? qual a cor da única que não era celebridade ? ( e se tornou) e qual a cor do único que apesar do “sucesso” prévio provavelmente você nem lembrava do caso do resgate em 2015 ?.

A maior comoção e o sentimento de “injustiça” e “situação errada”  se dá principalmente pela mentalidade racista não admitir que pessoas “brancas” (ainda mais “bonitas”) estejam em situação de degradação análoga a da “massa crackuda”. Isto é, na cabeça da maioria das pessoas, mesmo as que tem uma visão humanitária ampliada,   a “miséria”  não é coisa para branco, e os que mesmo tendo tido tudo para não estar lá, merecem atenção,  prioridade e muito maior empenho em resgate, recuperação e “pós-oportunidade”.

Ainda nessa linha, o “resto” é apenas uma “massa feia, perigosa e incômoda, que não tem jeito…” e devem ser a qualquer modo e custo “retirados da paisagem”.  Esse filme não é novo… .


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Uma deturpação, um humor coxinha e uma canalhice

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A deturpação seria a “tese” que em seu interrogatório na Justiça Federal em Curitiba, Lula teria “jogado a culpa” sobre a questão do Triplex para sua finada esposa D. Marisa.

Primeiro porque não há culpa alguma, D. Marisa tinha cotas perfeitamente legais de participação em empreendimento do Bancoop, posteriormente encampado pela OAS e em dado momento, foi visitar a obra e uma alternativa à unidade originalmente intencionada, essa alternativa era o famoso triplex, que na realidade nunca foi comprado ou “presenteado”, tanto que toda a documentação prova que o mesmo pertence à construtora, tendo inclusive sido dado em garantia em operação de crédito para a OAS.

Segundo porque Lula apenas disse o óbvio, D. Marisa tinhas as cotas, portanto ela é quem cuidava da questão. Não seria a primeira vez no mundo que  uma esposa se colocaria à frente de negócios de interesse familiar, inclusive tentando sobrepor sua vontade e gosto ao do marido e sem consulta prévia ou paripasso ao mesmo. Lembrei até de minha mãe, que  quando eu era adolescente, comprou o terreno ao lado de casa e começou a construção de uma nova, meu pai e nós só fomos saber que os novos vizinhos éramos nós mesmos quando as paredes já estavam subindo… .

Quanto ao “humor coxinha”, natural que seja baseado nas premissas, fontes e alvos da adjetivação. Sendo assim, a publicidade não estaria isenta de tentar surfar na onda das empatias e simpatias com as “teses” afinadas. As Lojas Marisa resolveram “brincar” com a questão, talvez a partir de alguma sinergia entre o “coxismo” a administração da empresa e os responsáveis pela publicidade. Se por um lado agradará os que estão na mesma “vibe”, por outro, cabe lembrar que a rede não é conhecida por ser voltada a um “público de elite”… . Até onde sei, o seu público é muito popular, e pela lógica em tese mais afinado com o que se pretende atacar do que com o humor dos atacantes, pode vir a ser portanto um bom “tiro no pé”.

A canalhice fica por conta da capa da revista Veja. Não é a primeira e de certo não será a última a passar completamente os limites de algo que se pretenda éticamente jornalístico, talvez com essa capa tenha atingido os “píncaros da canalhice jornalística”. Vai ser bem difícil de superar… .


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Quando um meme parte de e para a ignorância

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O meme acima, printado do perfil do próprio autor, contava até o momento desta escrita quase 52 mil compartilhamentos.

O humor pretendido e tão compartilhado possui  óbvio espírito antiLula e intenção menosprezadora, e parte do desconhecimento tanto sobre o ex-Presidente Lula, quanto sobre a prisão especial.

Explico por partes, primeiro a prisão especial. Condição criada no Código do Processo Penal de 1941 e emendada por várias leis posteriores, vejamos o texto básico:

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Perceba-se por primeiro  que a condição não se aplica apenas aos que possuem curso superior…, mas também aos inscritos no “Livro do Mérito” (nacional), na sequência note-se que a lei não fala em “curso superior”, mas sim em DIPLOMADOS por quaisquer faculdades superiores da República.

Pois bem, indo agora para a situação de Lula, como Presidente da República ele foi membro nato e supremo da Comissão do Livro do Mérito (e da Ordem do Mérito Nacional), recebendo automaticamente a honraria em seu grau máximo e perpétuo…

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Só por tal,  Lula em caso de prisão, já faria jus a prisão especial.

Ocorre que Lula também possui (até o momento), cerca de 30 DIPLOMAS DE DOUTOR, honoris causa, mas DOUTOR, títulos expedidos por Universidades do mundo todo (sendo cerca de 10 DIPLOMAS BRASILEIROS), o que não apenas lhe garante o reconhecimento de sabedoria, como o uso da paramentação e o  tratamento legítimo pelo título…, além de colocá-lo na condicão de “diplomado por qualquer das faculdades superiores da República”, ou seja, apto à prisão especial caso ocorra.

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Sendo assim, a “piada” não tem base real e apenas demontra o alto nível de desconhecimento e preconceito de quem fez e de quem compartilhou “achando graça”… .

Um certo senhor vulcano, munido das informações acima, ao ver o meme, simplesmente diria:

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😉 Pois é…


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O desmonte das políticas públicas de Gênero e Raça…, a SEPPIR diz o quê ?

Gostaríamos de perguntar para a Sra. Luislinda Valois, Secretária de Igualdade Racial do Ministério da Justiça (no governo democraticamente eleito e derrubado mediante golpe parlamentar, tínhamos um ministério com tais atribuições, porém consoante a importância dada no atual governo questionado, foi o mesmo reduzido a secretaria dentro do MJ); primeiro, para que serve mesmo essa Secretaria ?; segundo, será tomada alguma providência ? ; terceiro, a Secretária está de acordo com a política de desmonte promovida pelo Governo Temer ?

Caso I

A absurda normatização sobre as medidas antifraude das cotas raciais nos concursos públicos. Norma tão equivocadamente colocada que já provocou a reedição da antropologia física lombrosiana no edital do IFPA:

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Caso II

Nota Pública sobre a extinção da Coordenadoria de Gênero e Raça do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

” A Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra do Distrito Federal e Entorno do Sindicato dos Bancários de Brasília (CVN/SBB), vimos externar publicamente nosso profundo repúdio à recente iniciativa da direção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de extinguir sua Coordenadoria de Gênero e Raça.

Nas duas últimas décadas, o Ipea consolidou-se como referência na produção de pesquisas sobre a questão racial no Brasil, assumindo o protagonismo nessa temática no âmbito do Governo Federal. Um importante grupo de pesquisadores vinculados à esta coordenadoria vinha se dedicando ao estudo das políticas de igualdade racial bem como do próprio papel do racismo e de seus desdobramentos na construção da sociedade brasileira. O relevante esforço desses técnicos foi responsável por um conjunto de trabalhos referenciais para o aprofundamento do debate sobre a questão racial no Brasil.

Ao diluir a Coordenadoria de Gênero e Raça em uma seção genérica, que passa a cuidar de temas variados como a questão dos idosos, da juventude, entre outros, a Diretoria do Ipea sinaliza para a sociedade a intenção de mitigar e desvalorizar a relevância da questão racial.

Essa mesma estratégia, lembremos, foi utilizada quando da recente extinção do Ministério da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos, em um verdadeiro retrocesso, na tentativa de invisibilização da temática racial em nosso país.

Cientes da relevância e da centralidade da questão racial na construção e estruturação da sociedade brasileira, reiteramos nosso veemente descontentamento com a atitude retrógrada e conservadora da Diretoria do Ipea.

Brasília, 05 de setembro de 2016 ”

Até onde irá esse desmonte ?, nossos ganhos duramente conquistados em décadas de lutas, estão se esvaindo em meses, com meras canetadas antidemocráticas. Pena uma biografia tão respeitável ser colocada a serviço dessa máquina de desmonte, porém acreditamos na sinceridade de intenções e compromisso demostrados ao longo de toda uma vida.

Ainda é tempo de com o único ato possível em um contexto como esse, não entrar para a História como parte integrante e consciente de um episódio triste a ser escrito e lido em não muito tempo,  como um dos mais vergonhosos da nação brasileira… .