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Rua com nome de Bandeirante escravagista é proibido por lei

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Reforçando a nossa solicitação à edilidade de Manaus, para a substituição do nome da Rua Domingos Jorge Velho, no Bairro do Dom Pedro,  tal bandeirante se notabilizou pelo apresamento de índios no XVII e pela destruição do Quilombo de Palmares e Zumbi. Cabe observar que apesar da lei federal no art. 1° falar em “bem público pertencente à união”, no seu artigo 3° estende a proibição à entidades que recebam verba federal, se consideramos a municipalidade de Manaus como um ente ou “entidade”, e que no caso sabidamente recebe recursos federais, não tem para onde correr… é fazer cumprir a lei.

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Município é um ente federal …

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Nos termos da lei temos  “entidade”, que é sinônimo de ente…

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Portanto…

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Autor: Juarez Silva (Manaus)

Analista de T.I, Prof. Universitário, Tít. de Especialista em Educação a Distância (Univ. Católica de Brasília), Certificação em História e Cultura africana e afrobrasileira (FINOM-MG) e em Direitos Humanos e Mediação de Conflitos (SEEDH- Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Mestrando em História pela UFAM - Universidade Federal do Amazonas, Ex-Conselheiro Estadual de DH; Analista Judiciário do Quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ativista do Movimento Negro.

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